--- title: LEGISLATIVO: Alteração na desoneração deverá ser feita por projeto de lei, afirma Pacheco | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-alteracao-na-desoneracao-devera-ser-feita-por-projeto-de-lei-afirma-pacheco-151219 language: pt-BR date: 2024-02-22T08:39:38Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislativo-alteracao-na-desoneracao-devera-ser-feita-por-projeto-de-lei-afirma-pacheco-151219. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLATIVO: Alteração na desoneração deverá ser feita por projeto de lei, afirma Pacheco ![legislativo 22 02 2024](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/noticias/02/22/legislativo/legislativo_22_02_2024.webp)A desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, que seria alterada após 1º de abril, está mantida até que o governo apresente um projeto de lei para tratar do tema. A declaração é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que se reuniu nessa quarta-feira (21/02) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e lideranças parlamentares. De acordo com o presidente do Senado, a solução evita a devolução da Medida Provisória (MP) [1.202/2023](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/161853), que prevê limitações à desoneração. — O governo já concordou com essa premissa, nós ajustamos isso e, em breve, o governo deve anunciar a solução para retirar da medida provisória essas alterações da desoneração da folha de pagamento. Depois, eventualmente, o governo pode propor alterações, mas o fará por projeto de lei, sem eficácia imediata. A medida provisória 1.202 não terá tramitação da desoneração da folha de pagamento. Isso, portanto, serve aos 17 setores em suas programações e suas previsões no sentido de que a desoneração da folha está mantida — anunciou Pacheco. **Restrição** - Editada [no fim do ano passado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/01/24/congresso-volta-do-recesso-em-fevereiro-com-20-medidas-provisorias-na-pauta) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP restringe os efeitos da [Lei 14.784, de 2023](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14784), que prorrogou até o final de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O projeto que deu origem à lei havia sido aprovado pelo Congresso e vetado pelo governo, para depois ser retomado pelo Congresso com a derrubada do veto. A edição da medida gerou reação dos parlamentares, que passaram a negociar com o governo uma solução. **Benefício** - O benefício da desoneração da folha permite que as empresas desses setores paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A MP editada pelo governo estabelece que, a partir de abril, a alíquota menor de imposto valerá apenas para um salário mínimo por trabalhador. A remuneração que ultrapassar esse valor terá a tributação normal (de até 20%). O texto também determina a redução gradual do benefício até 2027. **Anúncio** - Após a reunião, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), ressaltou que o encaminhamento definitivo a ser dado à desoneração poderá ser anunciado pelos ministros Fernando Haddad e Alexandre Padilha ainda nesta semana. — Vamos ter uma solução em relação ao tema de desoneração que, eu tenho certeza, é a solução que atende ao que o governo reclama e ao que o Congresso está reclamando. É uma solução que agrada a todos os 17 setores e também atende ao governo. Ainda é necessário ouvir o presidente da República. Adianto que a posição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, será considerada na solução disso — afirmou. **Contas Públicas** - A medida também extingue até 2025 os benefícios tributários concedidos às empresas de promoção de eventos incluídas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O líder do governo no Congresso fez questão de destacar que a MP 1.202/2023 é “fundamental” para o equilíbrio das contas públicas do governo em 2024. — Estamos falando de um conjunto que, juntando os temas do Perse e da compensação tributária, representa algo em torno de 50 a 60 bilhões \[de reais\]. No momento em que nós temos que equilibrar as contas do país neste semestre, para termos um ano tão virtuoso quanto foi o ano passado, essa MP é de caráter fundamental — afirmou. **Perse** - Até 1º de março, adiantou Randolfe, o ministro da Fazenda deve apontar todos os dados relativos ao Perse, como forma de buscar convencer o Congresso da importância da apreciação da MP 1202/2023 e de sua votação. O senador disse, ainda, que Haddad tem conversado constantemente com o presidente da Câmara, Arthur Lira, que esteve reunido com Rodrigo Pacheco nessa terça-feira (20/02). — Temos dois temas que temos que encontrar mediação. Tem o tema da desoneração, que é mais caro ao Senado, e tem o tema do Perse, que é mais caro ao presidente da Câmara. E tem a necessidade fiscal, de que ambos os presidentes têm compreensão. (...) Creio que nós vamos conseguir. O mesmo ponto de debate, de reflexão, de diálogo que temos tido com o presidente Pacheco, o governo tem tido também com o presidente Arthur Lira — assegurou. **Reunião** - Nesta quinta (22/02), Pacheco deve reunir as lideranças partidárias para definir a pauta de votações dos próximos dias. Randolfe afirmou que, além da medida provisória, é prioridade do governo o projeto de lei complementar que o Ministério da Fazenda está construindo de regulamentação da reforma tributária. — O ministro Haddad relatou para nós que está construindo e, até março ou abril, deve ter um esboço do projeto de lei complementar, conforme reza a emenda constitucional da reforma tributária para encaminhar para o Congresso Nacional — concluiu. (*Agência Senado*) **FOTO**: *Roque de Sá / Agência Senado* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2024-02-22T08:39:38Z", "datePublished": "2024-02-22T08:28:41Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLATIVO: Alteração na desoneração deverá ser feita por projeto de lei, afirma Pacheco", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2024\/noticias\/02\/22\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_22_02_2024.webp", "caption": "", "description": "LEGISLATIVO: Alteração na desoneração deverá ser feita por projeto de lei, afirma Pacheco", "width": 600, "height": 398 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-alteracao-na-desoneracao-devera-ser-feita-por-projeto-de-lei-afirma-pacheco-151219" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislativo-alteracao-na-desoneracao-devera-ser-feita-por-projeto-de-lei-afirma-pacheco-151219" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```