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title: LEGISLATIVO: Adiada votação da MP que altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
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     #  LEGISLATIVO: Adiada votação da MP que altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural 

![legislativo 30 03 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/03/30/legislativo/legislativo_30_03_2023.webp)Devido à divergência de partidos tanto da base governista quanto da oposição sobre a Medida Provisória 1150/22, a matéria foi retirada de pauta e a Ordem do Dia foi encerrada. A sessão do Plenário prossegue apenas com discursos dos parlamentares.

**Mudança de prazo** - A MP muda o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O novo prazo será de 180 dias, contado da convocação pelo órgão competente para efetivar essa adesão.

**Adesão** - Antes da MP, editada ainda no governo Bolsonaro, o prazo para essa adesão era de dois anos após o prazo final para inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

**Parecer preliminar** - Em razão do novo prazo, o relator da MP, deputado Sergio Souza (MDB-PR), propôs em parecer preliminar a renovação do período para inscrição no CAR: quem possui imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais poderá fazê-lo até 31 de dezembro de 2023; e quem possui imóveis rurais de até 4 módulos fiscais ou seja enquadrado como agricultor familiar poderá se inscrever no CAR até o dia 31 de dezembro de 2024. (*Agência Câmara de Notícias*)

**FOTO**: *Pablo Valadares / Câmara dos Deputados*

 

   

 





 

 

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