--- title: LEGISLAÇÃO: STF reduz para cinco anos o prazo para cobranças de dívidas com o INSS | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-stf-reduz-para-cinco-anos-o-prazo-para-cobrancas-de-dividas-com-o-inss-25637 language: pt-BR date: 2012-05-10T11:18:15Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-stf-reduz-para-cinco-anos-o-prazo-para-cobrancas-de-dividas-com-o-inss-25637. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLAÇÃO: STF reduz para cinco anos o prazo para cobranças de dívidas com o INSS > O Supremo Tribunal Federal em sessão plenária de 12 de junho editou a Súmula Vinculante nº 8 cuja redação é: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O posicionamento do Supremo é que a Fazenda Pública não pode exigir as contribuições sociais com o aproveitamento dos prazos de 10 anos previstos nos dispositivos que foram declarados inconstitucionais. "A partir de agora o Fisco só pode cobrar as dívidas com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) retroativas a cinco anos. Acima deste prazo, as contribuições devidas prescrevem", explica o analista tributário do Sistema Ocepar, Marcos Antonio Caetano > > **Efeito retroativo** - Caetano ressalta, no entanto, que a decisão terá eficácia retroativa somente para os casos em que as ações judiciais ou solicitações administrativas foram ajuizadas até a data do julgamento. Em razão disso, os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos artigos 45 e 46, da Lei n.° 8.212/91, e não impugnados antes da conclusão do julgamento são legítimos. "Ou seja, quem entrou com ação até a publicação da Súmula contra o pagamento dos créditos acima de 5 anos, terá o seu pedido aceito. Mas quem resolveu pagar e não entrou com ação, não poderá exigir restituição", esclarece o analista. Isto significa que as empresas não poderão ajuizar ação para recuperação dos recolhimentos já efetuados. > > **Lei complementar** - A Súmula Vinculante n.° 8 tem como fundamento que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária: > > Art. 146. Cabe à lei complementar: > > I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; > > II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; > > III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: > > a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; > > b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; > > **Inconstitucionalidade** - O STF julgou que são inconstitucionais os artigos da Lei Ordinária n.° 8.212/91 que determinaram os prazos decadencial e prescricional das contribuições da seguridade social. Da mesma forma, é incompatível com o artigo 146, III, "b", CF, o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 que determinava causa suspensiva da prescrição. > > **Decreto-Lei 1.569/77** - Art 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor. > > **Parágrafo único** - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere. > > **Redução do prazo** - Em síntese, o STF reduziu de dez para cinco anos o prazo para o INSS cobrar contribuições previdenciárias devidas pelas empresas. Com isso, o INSS é obrigado a seguir a mesma regra válida para os demais tributos administrados pela Receita Federal. ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T11:18:15Z", "datePublished": "2008-07-03T12:25:34Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLAÇÃO: STF reduz para cinco anos o prazo para cobranças de dívidas com o INSS", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-stf-reduz-para-cinco-anos-o-prazo-para-cobrancas-de-dividas-com-o-inss-25637" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-stf-reduz-para-cinco-anos-o-prazo-para-cobrancas-de-dividas-com-o-inss-25637" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```