--- title: LEGISLAÇÃO: Sistema OCB propõe alterações na MP 449/2008 | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-sistema-ocb-propoe-alteracoes-na-mp-449-2008-11299 language: pt-BR date: 2012-05-09T15:57:34Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-sistema-ocb-propoe-alteracoes-na-mp-449-2008-11299. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1309 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-sistema-ocb-propoe-alteracoes-na-mp-449-2008-11299. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLAÇÃO: Sistema OCB propõe alterações na MP 449/2008 > O Sistema OCB entregou, nesta semana, ao relator da Medida Provisória 449/2008 (PLV 02/2008), senador Francisco Dornelles, considerações pela supressão de parte do texto da MP, que traz efeitos onerosos às cooperativas. A medida trata, entre outras questões, da contribuição do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). > > **Sugestão** - A sugestão entregue pelo Sistema OCB aponta a necessidade de suprimir a redação do art. 29 do texto original da MP, que gera as seguintes modificações na Lei 8.212/91: > > "Art. 43................................. > > § 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviço. > > § 3º. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quanto as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas". > > **Tramitação** - Publicada no Diário Oficial de 4/12/2008, a medida provisória já havia sofrido modificações, as quais atenderam o setor cooperativista durante sua tramitação na Câmara dos Deputados. O texto proposto pelo relator, deputado federal Tadeu Filippelli, foi aprovado na Casa em março deste ano e seguiu para o Senado Federal. Agora, a matéria aguarda a apresentação do parecer do senador Francisco Dornelles. (*Informe OCB)* ### Conteúdos Relacionados [![Pesquisa eleitoral é o tema do OceparCast da semana, com Roosevelt Arraes](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/06/29/podcast/podcast_29_06_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pesquisa-eleitoral-e-o-tema-do-oceparcast-da-semana-com-roosevelt-arraes) 15/10/2026 13:06 [![Encontro de Agentes de Autogestão inicia em Maringá, com 100 participantes](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/15/agentes/1agentes_15_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/encontro-de-agentes-de-autogestao-inicia-em-maringa-com-100-participantes) 15/10/2026 13:02 [![Cativa inicia jornada do Programa de Compliance do Cooperativismo Paranaense ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/15/fotos_destaque/cativa_destaque_15_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-governanca/cativa-inicia-jornada-do-programa-de-compliance-do-cooperativismo-paranaense) 15/10/2026 12:58 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T15:57:34Z", "datePublished": "2009-04-24T13:26:35Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLAÇÃO: Sistema OCB propõe alterações na MP 449\/2008", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-sistema-ocb-propoe-alteracoes-na-mp-449-2008-11299" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-sistema-ocb-propoe-alteracoes-na-mp-449-2008-11299" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```