--- title: LEGISLAÇÃO: Publicadas recomendações oficiais sobre bem-estar animal | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-publicadas-recomendacoes-oficiais-sobre-bem-estar-animal-27104 language: pt-BR date: 2012-05-10T11:34:29Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-publicadas-recomendacoes-oficiais-sobre-bem-estar-animal-27104. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1297 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-publicadas-recomendacoes-oficiais-sobre-bem-estar-animal-27104. 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Estarão presentes o secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Mapa, Márcio Portocarrero, membros da Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal do ministério, associações de produtores, representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), organizações não-governamentais e outras entidades do setor. > > **Bem-estar no Brasil** - Desde a década de 30, o Brasil atende a princípios de bem-estar animal. Um decreto, publicado em 1934, estabelece medidas de proteção aos animais, prevenindo maus tratos. Em 1950, foi criado o Serviço de Inspeção Federal, regulamentado pelo decreto 30.691/52, que cria normas para o processamento de produtos de origem animal em estabelecimentos inspecionados pelo governo federal. Mais recentemente, foi publicada a Instrução Normativa nº 3, que traz regulamentações técnicas sobre métodos de insensibilização para o abate humanitário, ou seja, procedimentos que permitem o abate evitando o sofrimento do animal. Essas regras, que estão em vigor, são referência para o setor produtivo e contribuem para o bom desempenho do País no mercado internacional. 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