--- title: LEGISLAÇÃO: Promulgada lei que transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-promulgada-lei-que-transforma-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-em-autarquia-143604 language: pt-BR date: 2022-10-27T08:07:43Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-promulgada-lei-que-transforma-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-em-autarquia-143604. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLAÇÃO: Promulgada lei que transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia ![legislativo 27 10 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/10/27/legislativo/legislativo_27_10_2022.webp)O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a [Lei 14.460/22](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14460-25-outubro-2022-793355-norma-pl.html), que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A nova lei é decorrente da [Medida Provisória 1124/22, aprovada neste mês pela Câmara dos Deputados](https://www.camara.leg.br/noticias/913480-CAMARA-APROVA-MP-QUE-DA-AUTONOMIA-A-AUTORIDADE-NACIONAL-DE-PROTECAO-DE-DADOS) e pelo Senado Federal. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (26/10) do Diário Oficial da União. **Atribuição** - A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-norma-pl.html). Ela nasceu vinculada à Presidência da República, mas desde 2019 já existia a possibilidade legal de transformá-la em autarquia especial. Assim, ela terá autonomia administrativa e financeira. **Descontinuidade** - O objetivo da mudança, segundo a explicação do Poder Executivo, é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. No novo formato, ele será compatível com outros regimes regulatórios e experiências internacionais, alega o Executivo. **Cargos** - A lei cria ainda, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia. A iniciativa também prevê outras mudanças estruturais para viabilizar o funcionamento da nova entidade administrativa como: regras para requisição de pessoal, transferência de patrimônio e de pessoal de outros órgãos ou entidades da administração pública. **Regulamentação** - A regulamentação da transição do órgão vinculado à Presidência para autarquia independente será feita em ato conjunto do secretário-geral da Presidência e do diretor-presidente da ANPD. (*Agência Câmara de Notícias, com informações da Agência Senado*) **FOTO:** *Depositphotos* ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-10-27T08:07:43Z", "datePublished": "2022-10-27T07:29:03Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLAÇÃO: Promulgada lei que transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/10\/27\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_27_10_2022.webp", "caption": "", "description": "LEGISLAÇÃO: Promulgada lei que transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia", "width": 567, "height": 425 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-promulgada-lei-que-transforma-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-em-autarquia-143604" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-promulgada-lei-que-transforma-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-em-autarquia-143604" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```