--- title: LEGISLAÇÃO: MP reduz IR devido pelo prestador autônomo de transporte de carga | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-mp-reduz-ir-devido-pelo-prestador-autonomo-de-transporte-de-carga-91887 language: pt-BR date: 2012-09-21T14:31:40Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-mp-reduz-ir-devido-pelo-prestador-autonomo-de-transporte-de-carga-91887. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1328 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-mp-reduz-ir-devido-pelo-prestador-autonomo-de-transporte-de-carga-91887. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLAÇÃO: MP reduz IR devido pelo prestador autônomo de transporte de carga Foi publicada, no Diário Oficial da União nº 184, desta sexta-feira (21/09), a Medida Provisória nº 582, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. **Ação conjunta** - “Destacamos o trabalho incansável conjunto da Ocepar e da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) na apresentação de relevantes e convincentes estudos de impactos tributários, justificando a redução de base de cálculo como incentivo à atividade econômica e formalização setorial. Trabalho este que resultou na conquista de redução de base de cálculo do Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de cargas, de 40% para 10%, bem como a reinserção do NCN 02.07 – desonerando a folha de pagamento do setor da de carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas de aves”, afirmam o assessor jurídico da Fecoopar, Anderson Eugenio Lechechem, e o auditor de gestão e assessor tributário do Sistema Ocepar, Marcos Antônio Caetano. ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-09-21T14:31:40Z", "datePublished": "2012-09-21T13:06:21Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLAÇÃO: MP reduz IR devido pelo prestador autônomo de transporte de carga ", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-mp-reduz-ir-devido-pelo-prestador-autonomo-de-transporte-de-carga-91887" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-mp-reduz-ir-devido-pelo-prestador-autonomo-de-transporte-de-carga-91887" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```