--- title: LEGISLAÇÃO I: Licenciamento ambiental é regulamentado | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-i-licenciamento-ambiental-e-regulamentado-45239 language: pt-BR date: 2012-03-30T13:45:24Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-i-licenciamento-ambiental-e-regulamentado-45239. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1375 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-i-licenciamento-ambiental-e-regulamentado-45239. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLAÇÃO I: Licenciamento ambiental é regulamentado > Foi publicado no Diário Oficial da União nº 242 desta segunda-feira (20/12) a resolução que regulamenta o licenciamento ambiental de atividades de significativo impacto ambiental. Pelo texto da resolução, um empreendimento é considerado como de significativo impacto ambiental quando os estudos de impactos ambientais (EIA/RIMA) assim o considerarem (as atividades com necessidade de EIA/RIMA foram estabelecidas pela resolução nº 1 de 1986 do Conama). Esses empreendimentos poderão somente operar depois de anuência do órgão responsáveis pela administração da Unidade de Conservação (UC). Os responsáveis pela administração das UCS são os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, ou seja, Instituto Chico Mendes e Ibama, em caráter supletivo, e os órgãos estaduais e municipais na função de implementadores do SNUC (art. 6º da Lei 9985 / 2000). > > **Procedimentos** - Empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA realizados nas zonas de amortecimento em uma faixa de 3.000 metros de largura a partir da UC estarão sujeitos à autorização acima mencionada. Entretanto, a largura dessa faixa poderá ser diferente, se assim o plano de manejo da UC determinar. Esse procedimento deverá ser seguido pelo prazo de cinco anos. A resolução excetuou as reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs), as Áreas de Proteção Ambiental (APA) e as Áreas Urbanas Consolidadas do procedimento de licenciamento. Para o caso de empreendimentos não sujeitos a EIA/RIMA, o órgão licenciador deverá dar ciência ao administrador da UC quando o empreendimento licenciado puder causar impacto direto na UC, estiver localizado na zona de amortecimento ou em distância de até 2000 metros da UC, quando essa não tiver sido estabelecida em plano de manejo da UC em prazo de cinco anos. > > ***[Clique aqui e confira a Resolução nº 242](https://paranacooperativo.coop.br/images/upl/outro/Clique_Aqui_Meio_Ambiente_201210_P.pdf)*** ### Conteúdos Relacionados [![Cooperativismo reforça interlocução com Ministério da Agricultura e Pecuária](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/educacao_politica_destaque_28_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cooperativismo-reforca-interlocucao-com-ministerio-da-agricultura-e-pecuaria) 28/10/2026 11:08 [![Programa de Desenvolvimento da Liderança em Cooperativas fortalece a gestão estratégica e prepara líderes para os desafios do futuro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/formacao_destaque_28_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/programa-de-desenvolvimento-da-lideranca-em-cooperativas-fortalece-a-gestao-estrategica-e-prepara-lideres-para-os-desafios-do-futuro) 28/10/2026 11:03 [![Fórum realizado pelo Sistema Ocepar reúne auditores internos de cooperativas paranaenses ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/auditores_internos_destaque_28_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/forum-realizado-pelo-sistema-ocepar-reune-auditores-internos-de-cooperativas-paranaenses) 28/10/2026 10:58 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-03-30T13:45:24Z", "datePublished": "2010-12-20T11:23:02Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLAÇÃO I: Licenciamento ambiental é regulamentado", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-i-licenciamento-ambiental-e-regulamentado-45239" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-i-licenciamento-ambiental-e-regulamentado-45239" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```