---
title: LEGISLAÇÃO I: Lei 11.922 traz novidades para o setor rural | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-i-lei-11-922-traz-novidades-para-o-setor-rural-11188
language: pt-BR
date: 2012-05-09T15:56:51Z
notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-i-lei-11-922-traz-novidades-para-o-setor-rural-11188. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers.
markdown-tokens: 1207
---

> **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-i-lei-11-922-traz-novidades-para-o-setor-rural-11188. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content.
> **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers.
> **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above.


     #  LEGISLAÇÃO I: Lei 11.922 traz novidades para o setor rural 

> Publicada nesta terça-feira (14/04) no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 11.922, de 13/4/2009, autoriza a postergação das datas de vencimento das parcelas da dívida a serem pagas em 2008. A amortização mínima exigida para renegociação e a liquidação total do saldo devedor em 2008 foram prorrogadas para até 30 de junho de 2009, para as operações Securitização I, Securitização II e Recoop.
> 
> **Margem adicional** - Conforme a nova lei (resultante da Medida Provisória 445), uma margem adicional poderá ser incluída sobre o preço mínimo estipulado em função das expectativas de mercado e da necessidade de estímulo à comercialização. A Lei 11.922 também autoriza a União a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações a serem contratadas em 2009 e 2010, para financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, e nas operações para financiamento de capital de giro para agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias. As regras de aplicação da nova lei e suas condições de operacionalização serão definidas em reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN). (*Mapa*)
> 
> ***[Clique aqui e confira a íntegra da Lei 11.922](<https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/upl/outro/Clique_aqui_lei 11922.pdf>)***

 

   

 





 

 

 ### Conteúdos Relacionados

 [![Pesquisa eleitoral é o tema do OceparCast da semana, com Roosevelt Arraes](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/06/29/podcast/podcast_29_06_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pesquisa-eleitoral-e-o-tema-do-oceparcast-da-semana-com-roosevelt-arraes)  15/10/2026 13:06

 

 

 [![Encontro de Agentes de Autogestão inicia em Maringá, com 100 participantes](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/15/agentes/1agentes_15_10_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/encontro-de-agentes-de-autogestao-inicia-em-maringa-com-100-participantes)  15/10/2026 13:02

 

 

 [![Cativa inicia jornada do Programa de Compliance do Cooperativismo Paranaense ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/15/fotos_destaque/cativa_destaque_15_10_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-governanca/cativa-inicia-jornada-do-programa-de-compliance-do-cooperativismo-paranaense)  15/10/2026 12:58

<!-- AI:SCHEMA: Schema.org description of canonical page in JSON-LD format -->
<!-- AI:SCHEMA:BEGIN format=jsonld scope=page -->

```json
{
    "@context": "http:\/\/schema.org",
    "@graph": [
        {
            "@type": "NewsArticle",
            "author": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974"
            },
            "dateModified": "2012-05-09T15:56:51Z",
            "datePublished": "2009-04-15T12:33:56Z",
            "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.",
            "headline": "LEGISLAÇÃO I: Lei 11.922 traz novidades para o setor rural",
            "image": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo"
            },
            "inLanguage": "pt-BR",
            "mainEntityOfPage": {
                "@type": "WebPage",
                "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-i-lei-11-922-traz-novidades-para-o-setor-rural-11188"
            },
            "publisher": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher"
            },
            "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-i-lei-11-922-traz-novidades-para-o-setor-rural-11188"
        },
        {
            "@type": "Person",
            "name": "Sistema Ocepar",
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974"
        },
        {
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo",
            "@type": "ImageObject",
            "url": "",
            "width": 0,
            "height": 0
        },
        {
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher",
            "@type": "Organization",
            "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/",
            "logo": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo"
            },
            "name": "Paraná Cooperativo"
        }
    ]
}
```

<!-- AI:SCHEMA:END -->