--- title: LEGISLAÇÃO I: Câmara dos Deputados aprova MP 449/2008 | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-i-camara-dos-deputados-aprova-mp-449-2008-11532 language: pt-BR date: 2012-05-09T15:59:18Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-i-camara-dos-deputados-aprova-mp-449-2008-11532. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1408 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-i-camara-dos-deputados-aprova-mp-449-2008-11532. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLAÇÃO I: Câmara dos Deputados aprova MP 449/2008 > A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7/05) a redação final do PLV 02/2009 (Projeto de Lei de Conversão originário da Medida Provisória 449/08), que trata do parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão de dívidas e institui o Regime Tributário de Transição, entre outras mudanças tributárias. > > **Mudanças** - A Medida Provisória (MP) sofreu diversas mudanças durante sua tramitação, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O relator da MP na Câmara, deputado federal Tadeu Filippelli, membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), fez diversas mudanças, adequando o texto aos interesses das cooperativas representadas pelo Sistema OCB. > > **Cooperativas** - No mês passado, a OCB entregou ao relator da MP 449/2008 (PLV 02/2008), no Senado, Francisco Dornelles, considerações pela supressão de parte do texto, que trazia efeitos onerosos às cooperativas. Após meses de tramitação nas duas casas do Congresso Nacional, a redação final relatada por Filippelli foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, agora, a matéria segue à sanção presidencial. > > **Pleitos** - A seguir, os pleitos do Sistema OCB e acatados na Câmara de Deputados: > > 1º Sugestão: Suprimir o inciso VII, do § 3º, e § 17º, do art. 74 da Lei 9.430/96, acrescido pela redação do artigo 29 da MP, os quais visam determinar o valor mínimo de R$ 500 para compensação de tributos. > > Esse dispositivo deixava de fora a maioria das cooperativas de trabalho, que tem retido nas suas notas fiscais, 1,5% referente ao Imposto de Renda, o qual é devido pelos seus cooperados. Essa retenção, posteriormente seria transferida para o cooperado. > > 2º Sugestão: Suprimir o inciso IX, do § 3º, do art. 74 da Lei 9.430/96, acrescido pela redação do artigo 29 da MP. > > Já esse dispositivo deixava de fora as empresas optantes pelo regime de apuração com base no lucro real, que estão sujeitas à apuração mensal - incluem-se aqui algumas atividades desenvolvidas por cooperativas (referente ao ato cooperativo) - não poderiam mais compensar o IRPJ e CSLL apurado por estimativa e recolhido antecipadamente. (*Informe OCB*) ### Conteúdos Relacionados [![Sistema Ocepar entrega pautas estratégicas ao governador eleito Sérgio Moro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/diretoria/6diretoria_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/sistema-ocepar-entrega-pautas-estrategicas-ao-governador-eleito-sergio-moro) 16/10/2026 11:59 [![“Conexões que impulsionam” é tema de Encontro Estadual de Inovação](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/inovacao/2inovacao_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/conexoes-que-impulsionam-e-tema-de-encontro-estadual-de-inovacao) 16/10/2026 11:52 [![Aprovação da redução da jornada de trabalho no Senado é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovacao-da-reducao-da-jornada-de-trabalho-no-senado-e-o-destaque-da-semana) 16/10/2026 11:46 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T15:59:18Z", "datePublished": "2009-05-08T13:17:59Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLAÇÃO I: Câmara dos Deputados aprova MP 449\/2008", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-i-camara-dos-deputados-aprova-mp-449-2008-11532" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-i-camara-dos-deputados-aprova-mp-449-2008-11532" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```