--- title: LEGISLAÇÃO: Exames toxicológicos de motoristas; vetos derrubados passam a valer | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-exames-toxicologicos-de-motoristas-vetos-derrubados-passam-a-valer-149369 language: pt-BR date: 2023-10-17T08:46:04Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-exames-toxicologicos-de-motoristas-vetos-derrubados-passam-a-valer-149369. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # LEGISLAÇÃO: Exames toxicológicos de motoristas; vetos derrubados passam a valer ![legislacao I 17 10 2023 ](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2023/noticias/10/17/legislacao_i/legislacao_I_17_10_2023_.jpg)Os condutores de veículos de carga, ônibus e afins que não realizarem exames toxicológicos a cada dois anos e meio serão punidos com infração gravíssima e multa multiplicada por cinco. Três trechos da [Lei 14.599, de 2023](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-06-19;14599), que alterou o [Código de Trânsito Brasileiro](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503) (CTB), foram restaurados após o Congresso Nacional [decidir pela derrubada dos vetos](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/05/24/mp-que-modifica-codigo-de-transito-brasileiro-segue-para-sancao) do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao texto que gerou a norma. Com a decisão, os trechos foram promulgados e publicados na edição do Diário Oficial da União dessa segunda-feira (16/10). **Conversão** - A lei que alterou o CTB é resultado da conversão em lei da medida provisória (MP) [1.153/2022](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155648), ainda do governo Bolsonaro, que [foi aprovada pelo Congresso no fim de maio](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/05/24/mp-que-modifica-codigo-de-transito-brasileiro-segue-para-sancao). Em junho deste ano, o Poder Executivo a sancionou com nove vetos. **Dispositivo** - Entre os três dispositivos retomados, está o que estabelece que condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos incorrerão em infração gravíssima se não realizarem novo exame de detecção de drogas no organismo a cada dois anos e seis meses. A contagem começa da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames já realizados. **Aplicação da penalidade**- Outro veto derrubado pelo Congresso Nacional e reposicionado na lei é o que atribui a competência para aplicação da penalidade a "órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do infrator." **Regulamentação** - A lei passa a determinar ainda que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) será obrigado a regulamentar a aplicação dos exames em até 180 dias da entrada em vigor do novo trecho da lei. A aplicação e a fiscalização do teste devem ser periódicas e constantes, por meio de processos e sistemas eletrônicos. (*Agência Senado*) **FOTO:** *Lucas Ninno / GCOM-MT* ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-10-17T08:46:04Z", "datePublished": "2023-10-17T07:26:34Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLAÇÃO: Exames toxicológicos de motoristas; vetos derrubados passam a valer", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-exames-toxicologicos-de-motoristas-vetos-derrubados-passam-a-valer-149369" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-exames-toxicologicos-de-motoristas-vetos-derrubados-passam-a-valer-149369" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```