--- title: LEGISLAÇÃO: Decreto define padrões do prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009 | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-decreto-define-padroes-do-premio-do-seguro-rural-para-o-trienio-2007-a-2009-35323 language: pt-BR date: 2012-05-10T16:06:38Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-decreto-define-padroes-do-premio-do-seguro-rural-para-o-trienio-2007-a-2009-35323. 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Confira a íntegra do documento. **Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006** Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 3 o da Lei n o 10.823, de 19 de dezembro de 2003, D E C R E T A : Art. 1º Ficam aprovados os percentuais de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009, de que tratam os arts. 3 o , inciso IV, da Lei n o 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e 7 o , incisos II e III, do Decreto n o 5.121, de 29 de junho de 2004, na forma do Anexo deste Decreto. Art. 2º Fica estabelecido, para o seguro rural na modalidade agrícola, o valor máximo de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) de subvenção ao prêmio, por beneficiário, pessoa física ou jurídica, por ano civil, para cada um dos grupos de culturas previstos nos incisos a seguir indicados: I aveia, canola, cevada, centeio, milho segunda safra, sorgo, trigo e triticale; II abacaxi, alface, algodão, alho, amendoim, arroz, batata, berinjela, beterraba, cana-deaçúcar, cebola, cenoura, couve-flor, feijão, girassol, milho, morango, pepino, pimentão, repolho, soja, tomate e vagem; III ameixa, café, caqui, figo, goiaba, kiwi, laranja, limão e demais cítricos, maçã, nectarina, pêra, pêssego e uva. Parágrafo único. O produtor rural poderá receber subvenção para mais de uma cultura dentro do mesmo grupo, desde que o somatório do benefício não ultrapasse o limite de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Art. 3 o Fica igualmente estabelecido, para o seguro rural nas modalidades pecuário, de florestas e aqüícola, o valor máximo de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) de subvenção ao prêmio, por beneficiário, pessoa física ou jurídica, por ano civil, para cada uma dessas modalidades. Art. 4 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luis Carlos Guedes Pinto **ANEXO** **Percentagens de subvenção ao prêmio para o triênio 2007 a 2009** Cultura Modalidade de Seguro Percentagem de Subvenção Agrícola Feijão, milho segunda safra e trigo. 60 50 Algodão, arroz, aveia, canola, centeio, cevada, maçã, milho, soja, sorgo, triticale e uva. 40 Abacaxi, alface, alho, ameixa, amendoim, batata, berinjela, beterraba, café, cana-de-açúcar, caqui, cebola, cenoura, couve-flor, figo, girassol, goiaba, kiwi, laranja, limão e demais cítricos, morango, nectarina, pepino, pêra, pêssego, pimentão, repolho, tomate e vagem. Pecuário 30 Florestal 30 Aqüícola 30 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T16:06:38Z", "datePublished": "2006-12-29T09:12:06Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLAÇÃO: Decreto define padrões do prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-decreto-define-padroes-do-premio-do-seguro-rural-para-o-trienio-2007-a-2009-35323" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-decreto-define-padroes-do-premio-do-seguro-rural-para-o-trienio-2007-a-2009-35323" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```