--- title: LEGISLAÇÃO: Decisão sobre portaria de ferrovias vai a votação na quinta-feira | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-decisao-sobre-portaria-de-ferrovias-vai-a-votacao-na-quinta-feira-137441 language: pt-BR date: 2021-10-27T07:53:29Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/legislacao-decisao-sobre-portaria-de-ferrovias-vai-a-votacao-na-quinta-feira-137441. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. ![legislacao 27 10 2021](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2021/noticias/10/27/legislacao/legislacao_27_10_2021.webp)O Plenário do Senado adiou para quinta-feira (28/10) a votação do [PDL 826/2021](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/150398), projeto de decreto legislativo que torna sem efeito uma portaria do Ministério da Infraestrutura sobre exploração de ferrovias. O adiamento foi solicitado pela liderança do governo no Senado, para que o ministério faça ajustes na portaria que permitam que ela seja mantida. **Medida provisória** - Essa portaria regulamenta a medida provisória com o [novo marco legal](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/08/31/governo-edita-mp-para-facilitar-exploracao-privada-de-ferrovias-curtas) de exploração de ferrovias ([MP 1.065/2021](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/149621)). Vários senadores criticaram essa medida provisória, por tratar do mesmo tema abordado em proposta que o Senado já estava em vias de aprovar. O prazo de validade dessa MP vence na quinta-feira, mas ainda pode ser prorrogado por mais 60 dias — a decisão cabe ao presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. **Desempate** - Por meio da portaria, o Ministério da Infraestrutura determinou como será o processo de desempate quando houver mais de um requerimento de autorização ferroviária para a mesma área e não for possível a realização conjunta dos empreendimentos: nesses casos, será priorizada “a outorga de autorização de acordo com a ordem de apresentação da documentação”. **Não prevista** - O senador Jean Paul Prates (PT-RN), autor do PDL, aponta que essa solução não está prevista na MP, que determina aos requerentes que apresentem uma solução técnica para o conflito. O senador defende que a portaria, portanto, extrapola o poder regulamentar do Executivo. **Suspensão** - Jean Paul propôs a suspensão de apenas dois dispositivos do documento, mas o senador José Aníbal (PSDB-SP), relator do PDL, preferiu recomendar a derrubada total da portaria. Para ele, o documento foi produzido “sem amadurecimento”. José Aníbal também avançou nas críticas sobre a MP, que ele considera “extemporânea”, e sobre o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas — que, de acordo com o senador, tem permitido autorizações sem critérios técnicos. **Autorizações** - “Desde \[a publicação da MP\], o ministro já fez 22 autorizações. O procedimento usado é: quem chegou primeiro leva. É algo absolutamente inaceitável. É tão óbvio que essa portaria está errada, que é deletéria ao introduzir um critério que se sobrepõe à análise dos projetos, mas o ministro está autorizando”, criticou José Aníbal. **Revisão** - O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que ministro Tarcísio de Freitas está convencido da necessidade de rever os termos da portaria, e que o ministério vai redigir uma nova versão até quinta-feira. **Marco legal** - Ao remarcar a votação do PDL, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o projeto do Senado para o novo marco legal das ferrovias ([PLS 261/2018](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133432)) terá precedência sobre a medida provisória. Esse projeto está sob análise na Câmara dos Deputados. Pacheco não garantiu a prorrogação da MP. **Avaliação** - “Mesmo com a existência de um projeto tramitando no Senado, houve a edição de uma medida provisória \[sobre o mesmo assunto\]. Deixamos claro que a opção do Senado Federal foi pelo encaminhamento e pela evolução de um projeto de lei de autoria do Senado, que agora está na Câmara dos Deputados. Vou avaliar o pleito quanto à prorrogação da medida provisória, muito embora a nossa opção, de todos os líderes, tenha sido a de dar validade ao projeto”, declarou Pacheco. (*Agência Senado*) **FOTO:** *Waldemir Barreto / Agência Senado* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2021-10-27T07:53:29Z", "datePublished": "2021-10-27T07:30:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "LEGISLAÇÃO: Decisão sobre portaria de ferrovias vai a votação na quinta-feira", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2021\/noticias\/10\/27\/legislacao\/thumbnails\/thumb_legislacao_27_10_2021.webp", "caption": "", "description": "LEGISLAÇÃO: Decisão sobre portaria de ferrovias vai a votação na quinta-feira", "width": 600, "height": 398 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-decisao-sobre-portaria-de-ferrovias-vai-a-votacao-na-quinta-feira-137441" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/legislacao-decisao-sobre-portaria-de-ferrovias-vai-a-votacao-na-quinta-feira-137441" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```