--- title: Lançamento do Comitê Gestor da Reforma Tributária é o destaque da semana | Paraná Cooperativo description: Lançamento do Comitê Gestor da Reforma Tributária é o destaque da semana canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lancamento-do-comite-gestor-da-reforma-tributaria-e-o-destaque-da-semana language: pt-BR date: 2026-01-16T10:57:50Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lancamento-do-comite-gestor-da-reforma-tributaria-e-o-destaque-da-semana. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1611 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/lancamento-do-comite-gestor-da-reforma-tributaria-e-o-destaque-da-semana. 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O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim. ### Governo lança Comitê Gestor da Reforma Tributária e portal de acompanhamento A sanção do PLP nº 108/2024 pelo Governo Federal marcou, na terça-feira (13/01), um dos últimos e mais relevantes passos da regulamentação da Reforma Tributária. A nova lei (LC 227/2026) cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão que será responsável por administrar e fiscalizar o tributo que substituirá o ICMS e o ISS, consolidando a gestão compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios e dando base institucional ao novo modelo de tributação do consumo no país. A Lei Complementar n. 227/2026 também define regras para fiscalização, devolução de créditos e para a aplicação do cashback, além de prever a progressividade do imposto sobre heranças e doações, com alíquotas a serem fixadas por cada estado. Em 2026, ano de transição, o IBS e a CBS não serão cobrados: as alíquotas constarão apenas de forma informativa nas notas fiscais, sem impacto nos preços ao consumidor e sem penalidades para as empresas em fase de adaptação. Microempreendedores individuais e optantes do Simples Nacional ficam dispensados dessa etapa inicial, e não há mudanças para trabalhadores autônomos. O ato contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, que destacou que a conclusão dessa etapa inaugura uma nova era de cidadania fiscal, construída a partir do diálogo entre os Poderes e os diferentes setores da sociedade. Para o governo, a combinação entre arcabouço legal, governança federativa e base tecnológica consolida a transição para um sistema tributário mais simples, transparente e previsível. Na mesma cerimônia, houve o lançamento do Portal da Reforma Tributária, uma plataforma digital que concentrará a infraestrutura tecnológica do novo sistema. A plataforma foi concebida para operar em larga escala, com capacidade de processar cerca de 200 milhões de operações por dia, reforçando a estratégia de centralização, segurança de dados e governança estatal da informação. O ambiente permitirá o cálculo de tributos, o acompanhamento de pagamentos e créditos, além do monitoramento do mecanismo de cashback voltado às famílias de baixa renda. O portal da reforma tributária pode ser acessado pelo site: [](https://consumo.tributos.gov.br/) ### Mais O boletim traz ainda outros informações sobre outros assuntos, como a criação, por parte do Governo do Paraná, do Grupo de Trabalho para regulamentar o Fundo Estratégico, o decreto que trata da subvenção para projetos de energias renováveis e internet no campo e os destaques dos normativos estaduais. [Clique aqui para acessar na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar](https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informes-tecnicos/informe-tecnico/938-iri-n-01-2026-informe-semanal-janeiro-2026-0) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2026-01-16T10:57:50Z", "datePublished": "2026-01-16T07:57:50Z", "description": "Lançamento do Comitê Gestor da Reforma Tributária é o destaque da semana", "headline": "Lançamento do Comitê Gestor da Reforma Tributária é o destaque da semana", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2026\/noticias\/01\/16\/relacoes_institucionais\/thumbnails\/thumb_relacoes_institucionais_16_01_2026.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/lancamento-do-comite-gestor-da-reforma-tributaria-e-o-destaque-da-semana" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/lancamento-do-comite-gestor-da-reforma-tributaria-e-o-destaque-da-semana" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```