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title: Lançamento de cartilha sobre direitos e deveres das empresas nas eleições reúne empresários | Paraná Cooperativo
description: Lançamento de cartilha sobre direitos e deveres das empresas nas eleições reúne empresários
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     #  Lançamento de cartilha sobre direitos e deveres das empresas nas eleições reúne empresários 

Nessa quarta-feira (29/07), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) lançou a “[Cartilha Eleitoral: direitos e deveres das empresas nas eleições](https://www.tre-pr.jus.br/comunicacao/noticias/arquivos/2026-07-27-cartilha/@@display-file/file/Cartilha_eleitoral_2026.pdf)”, com o objetivo de orientar empresários sobre condutas lícitas e ilícitas no período eleitoral. O evento, realizado na sede da Associação Comercial do Paraná (ACP), em Curitiba, contou com a presença de conselheiros e empresários que irão divulgar o material em todo o estado.

O presidente do TRE-PR, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, lembrou que o conteúdo da cartilha auxilia os empresários a compreender o que pode ou não ser feito durante a campanha eleitoral: “Eles podem verificar quem pode doar e quem não pode, o que pode ser dito na campanha. Não se pode impedir a discussão sobre política, por exemplo, na hora do café, porém não é permitido aos empresários imporem os seus candidatos”. “A cartilha foi muito bem elaborada para prestar esses esclarecimentos”, finalizou.

O presidente da ACP, Paulo Mourão, destacou a importância da iniciativa: “O que pretendemos, com a cartilha, é levar a informação correta para o cidadão paranaense. O material é bem completo, aborda todas as possibilidades de uso das ferramentas eleitorais”. “Nosso objetivo é contribuir para um processo eleitoral cristalino, correto, e de acordo com a legislação”, explicou.

### A cartilha

Criada pela Escola Judiciária Eleitoral do Paraná (EJE-PR), com base em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Código Eleitoral, na [Lei nº 9.504/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm) e na jurisprudência dos tribunais eleitorais e trabalhistas, a [cartilha está disponível para download em PDF](https://www.tre-pr.jus.br/comunicacao/noticias/arquivos/2026-07-27-cartilha/@@display-file/file/Cartilha_eleitoral_2026.pdf).

O material aborda temas como doações e financiamento de campanha; assédio eleitoral no ambiente de trabalho; propaganda eleitoral e redes sociais; o calendário eleitoral 2026; boas práticas; os direitos dos funcionários; e como denunciar irregularidades eleitorais. O conteúdo trata ainda do combate à disseminação de informações falsas e apresenta a agência de checagem do TRE-PR, a Gralha Confere. (*Assessoria de Imprensa TRE-PR*)

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