--- title: Justiça livra empresa de reter 15% sobre nota de cooperativa para INSS | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/justica-livra-empresa-de-reter-15-sobre-nota-de-cooperativa-para-inss-66125 language: pt-BR date: 2012-05-11T11:16:48Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/justica-livra-empresa-de-reter-15-sobre-nota-de-cooperativa-para-inss-66125. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1692 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/justica-livra-empresa-de-reter-15-sobre-nota-de-cooperativa-para-inss-66125. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Justiça livra empresa de reter 15% sobre nota de cooperativa para INSS Conteúdo: A juíza federal substituta, da 21ª Vara Federal de São Paulo, concedeu o direito de uma empresa do segmento de informática de não fazer a retenção de 15% da contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A decisão se refere à retenção feita na fatura e relativa a serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. De acordo com a advogada Daniela Haddad Franco Golmia, do escritório Lodovico e Costa, Advogados Associados -que patrocinou a causa-, a contribuição foi determinada pela Lei 9.876/99 ao revogar a Lei Complementar 84/96. **Princípios constitucionais** - O tributarista Humberto Antonio Lodovico, sócio do mesmo escritório que atuou na ação, lembra que a juíza entendeu que a Lei 9.876/99 feriu princípios constitucionais uma vez que a imposição da alíquota suporia a tributação da contribuição social sobre fatura emitida pela cooperativa. Segundo o advogado, a contribuição previdenciária, no entendimento da juíza, deve realizar-se sobre o trabalho da pessoa física, conforme inciso I, alínea "a" do artigo 195 da Constituição Federal e não sobre fatura de prestação de serviços emitida por pessoa jurídica. "A lei se equivocou ao instituir a contribuição sobre nota fiscal ou fatura de prestação de serviços que não equivale à remuneração paga ao cooperado, sobretudo por não existir contrato direto entre a empresa e o cooperado, mas sim entre a empresa e a cooperativa de trabalho", consta na decisão. **Fonte de custeio** - A juíza ressalta ainda na decisão que, tendo em vista o não enquadramento nas hipóteses do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, alínea "a", trata-se de nova fonte de custeio e somente poderia ser instituída por lei complementar. O advogado Lodovico assegura que o reflexo da decisão para a empresa, autora da ação, e os demais empresários é bastante relevante. "Significa dizer que os empresários podem e devem valer-se de cooperativas devidamente constituídas e que cumpram com rigor os termos da Lei 5.764/71, que definiu as atribuições, responsabilidades e alcance destas entidades."Para ele, esta busca do empresariado por cooperativas idôneas é reflexo do repúdio do empresariado à política arrecadatória que o governo federal tem praticado. "Além do aspecto financeiro que esta decisão trará para a empresa, extremamente relevante para a sua manutenção e consecução de seus objetivos sociais, é importante destacar que esta prática, prevista na lei que criou as cooperativas, mostra-se como uma forma inovadora de contratação", afirma a advogada Daniela Golmia. Para ela, ganha o cooperado que reunido consegue desenvolver suas atividades com a remuneração que tratou com seus pares. E ganha também o empresário que pode contar com esta força de trabalho sem os pesados ônus que a contratação convencional determinaria. Segundo Lodovico, a decisão tem validade para qualquer contratação que a empresa venha fazer com qualquer cooperativa. Ele disse ainda que da sentença ainda cabe recurso obrigatório -duplo grau de jurisdição. (Gazeta Mercantil) ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T11:16:48Z", "datePublished": "2004-07-23T14:21:08Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Justiça livra empresa de reter 15% sobre nota de cooperativa para INSS", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/justica-livra-empresa-de-reter-15-sobre-nota-de-cooperativa-para-inss-66125" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/justica-livra-empresa-de-reter-15-sobre-nota-de-cooperativa-para-inss-66125" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```