--- title: Justiça cancela reajuste do pedágio no Paraná | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/justica-cancela-reajuste-do-pedagio-no-parana-63237 language: pt-BR date: 2012-05-11T10:33:48Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/justica-cancela-reajuste-do-pedagio-no-parana-63237. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1421 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/justica-cancela-reajuste-do-pedagio-no-parana-63237. 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O juiz determinou a suspensão em cinco dias a partir da intimação das concessionárias prevendo multa de R$ 50 mil diários no caso de descumprimento da ordem judicial. A tutela antecipa os efeitos da sentença, mas está sujeita a recurso pelas concessionárias. Até o final da tarde desta terça, as empresas não haviam sido intimadas da decisão, conforme a Associação Brasileira das Concessionárias (ABCR), com sede em Curitiba. A associação informou também, por meio de assessoria, que só vai analisar ''eventuais recursos'' quando for intimada oficialmente pela Vara Federal de Paranavaí. Segundo o advogado Carlos Soster, um dos integrantes da ABDC, o reajuste de dezembro foi realizado pelas concessionárias sem a homologação expressa do governo do Estado. O fato contraria a lei federal que trata das concessões públicas. Soster explica que as concessionárias não poderiam ter agido no ''silêncio do Estado''. As empresas determinaram o reajuste porque o prazo de cinco dias dado ao governo para análise das planilhas de custos e posterior homologação não foi cumprido. ''Acontece que o prazo é irrisório para a análise das planilhas que são complexas e demandam tempo'', diz Soster. Conforme o advogado, as concessionárias invadiram o princípio da supremacia das decisões administrativas do Estado. ''Elas (as concessionárias) entenderam que a homologação aconteceu de forma tácita, mas os atos administrativos devem ser expressos, fundamentados e motivados sob pena de inexistirem'', explica ainda Soster. Em razão disso, a cláusula do reajuste foi considerada ilegal na análise da liminar. Na decisão, o juiz justificou a concessão da liminar porque a manutenção do reajuste, até o julgamento definitivo da ação, ''causaria danos irreparáveis ou de difícil reparação aos usuários das rodovias paranaenses''. A ação prevê ainda a devolução em dobro dos valores pagos a mais pelos usuários durante o período de ilegalidade. Para os advogados da ABDC, ''os argumentos jurídicos da decisão que concedeu a liminar são muito sólidos'', e por isso, há uma tendência de manutenção de suspensão dos reajustes pelo Tribunal Regional Federal, da 4ª Região, de Porto Alegre, com competência para julgar os recursos das concessionárias. O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse ontem que os usuários podem guardar os comprovantes, porque há a possibilidade de ressarcimento. ''Esse último aumento não foi homologado pelo DER'', disse. ***Fonte: Folha de Londrina*** ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T10:33:48Z", "datePublished": "2003-06-04T05:09:22Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Justiça cancela reajuste do pedágio no Paraná", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/justica-cancela-reajuste-do-pedagio-no-parana-63237" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/justica-cancela-reajuste-do-pedagio-no-parana-63237" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```