--- title: JUDICIÁRIO: STF reiniciará julgamento sobre local de incidência de ISS para planos de saúde e serviços financeiros | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/judiciario-stf-reiniciara-julgamento-sobre-local-de-incidencia-de-iss-para-planos-de-saude-e-servicos-financeiros-146099 language: pt-BR date: 2023-04-06T08:07:22Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/judiciario-stf-reiniciara-julgamento-sobre-local-de-incidencia-de-iss-para-planos-de-saude-e-servicos-financeiros-146099. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # JUDICIÁRIO: STF reiniciará julgamento sobre local de incidência de ISS para planos de saúde e serviços financeiros O Sistema OCB permanece atuando junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na condição de amicus curiae, para que o Imposto Sobre Serviços (ISS) seja cobrado no município do prestador, e não no do tomador do serviço. Em sustentação oral, no plenário virtual da corte, o cooperativismo defendeu que a incidência de ISS para planos de saúde e serviços financeiros ocorra no local onde o serviço é prestado. **Subsídios** - “Continuaremos a subsidiar a Suprema Corte com elementos jurídicos da inconstitucionalidade da alteração legislativa. Queremos, em mais uma oportunidade de sustentação oral, alertar novamente para os impactos que o cooperativismo de crédito e de saúde suportarão em eventual confirmação da constitucionalidade”, declarou a gerente da Assessoria Jurídica do Sistema OCB, Ana Paula Andrade. **Voto divergente** - Embora os ministros Alexandre de Moraes (relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.835 e 5.862 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499), André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber tenham declarado o voto pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto na região do tomador do serviço, o voto divergente apresentado pelo ministro Nunes Marques pela constitucionalidade da matéria provocou o ministro Gilmar Mendes a fazer um pedido de destaque, o que exigiu nova votação presencial no plenário da corte. **Novo debate** - Nos termos do regimento interno do STF, a votação será reiniciada e acarretará em novo debate presencial. A data do novo julgamento ainda não foi agendada. **Entenda** - O Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo municipal, cobrado dos prestadores de serviços pelas prefeituras dos municípios em que é realizado, como forma de aumentar a arrecadação e promover o desenvolvimento regional. A cobrança é feita por todas as cidades do Brasil. **Impasses** - Em 2016 e 2020, as Leis Complementares 157/16 e 175/20, provocaram impasses ao alterar a Lei Complementar 116/03, que, entre outras medidas, trata dos critérios para a cobrança do tributo. **Dúvidas** - As mudanças provocaram uma série de dúvidas aos contribuintes e, pelas novas regras, o ISS deve ser pago no município do tomador do serviço, e não no do prestador. A mudança vale para os setores de planos de saúde de grupo ou individual, administrações de fundos e carteira de clientes, consórcios, cartões de crédito ou débito e arrendamento mercantil. **Matéria completa** - Veja matéria completa sobre o tema em [https://in.coop.br/IS](https://in.coop.br/ISS) (*Sistema OCB*) ### Conteúdos Relacionados [![Incidência de javalis preocupa suinocultores do Paraná](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/sanidade/1sanidade_I_08_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/incidencia-de-javalis-e-ameaca-para-suinocultura) 08/10/2026 11:14 [![OceparCast da semana é com a gerente-geral do Sistema OCB, Clara Maffia](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/06/29/podcast/oceparcast_inteligencia_politica_foto.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/oceparcast-da-semana-e-com-a-gerente-geral-do-sistema-ocb-clara-maffia) 08/10/2026 11:10 [![Professor Alex Müller vai orientar profissionais das cooperativas do PR sobre crédito rural, nos dias 28 e 29 de outubro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/credito_rural/curso_credito_rural_destaque.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/professor-alex-muller-vai-orientar-profissionais-das-cooperativas-do-pr-sobre-credito-rural-nos-dias-28-e-29-de-outubro) 08/10/2026 10:59 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-04-06T08:07:22Z", "datePublished": "2023-04-06T08:07:22Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "JUDICIÁRIO: STF reiniciará julgamento sobre local de incidência de ISS para planos de saúde e serviços finance...", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/04\/06\/judiciario\/thumbnails\/thumb_judiciario_06_04_2023.webp", "caption": "", "description": "JUDICIÁRIO: STF reiniciará julgamento sobre local de incidência de ISS para planos de saúde e serviços financeiros", "width": 600, "height": 450 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/judiciario-stf-reiniciara-julgamento-sobre-local-de-incidencia-de-iss-para-planos-de-saude-e-servicos-financeiros-146099" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/judiciario-stf-reiniciara-julgamento-sobre-local-de-incidencia-de-iss-para-planos-de-saude-e-servicos-financeiros-146099" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```