--- title: Isenção para zonas de processamento de exportação | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/isencao-para-zonas-de-processamento-de-exportacao-64746 language: pt-BR date: 2012-05-11T10:55:43Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/isencao-para-zonas-de-processamento-de-exportacao-64746. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1619 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/isencao-para-zonas-de-processamento-de-exportacao-64746. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Isenção para zonas de processamento de exportação A Medida Provisória isenta da Cofins e do PIS/Pasep as receitas decorrentes do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso a bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional; dos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas; de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras; de vendas, com fim específico de exportação, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. **IR sobre factoring** - No capítulo que trata de outras alterações na legislação tributária, a MP 135 sujeita as empresas de factoring ao recolhimento do Imposto de Renda na fonte com a alíquota de 1,5%. **Prestadoras de serviços** - As empresas que efetuarem pagamentos a outras empresas prestadoras de serviços como limpeza, conservação, segurança e fornecimento de mão-de-obra terão de reter na fonte a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Cofins e o PIS/Pasep. Incluem-se nessa regra inclusive as associações, entidades sindicais, sociedades simples, fundações de direito privado e condomínios. Excluem-se da regra as optantes pelo Simples. A alíquota será de 4,65% (1% da CSLL; 3% da Cofins; e 0,65% do PIS/Pasep). As alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep continuam essas mesmo que a prestadora do serviço inclua-se no regime de não-cumulatividade. **Empresas públicas e sociedades de economia mista** - Essas entidades da administração pública federal e outras nas quais a União detenha a maioria do capital com direito a voto terão de reter na fonte o Imposto de Renda, a CSLL, a Cofins e o PIS/Pasep. **Refrigerantes** - O relator instituiu ainda uma sistemática alternativa para a tributação da Cofins das empresas produtoras de bebidas e refrigerantes e de embalagens para esses produtos com base na unidade ou no litro do produto. Elas se sujeitarão à cumulatividade da Cofins. **Álcool combustível** - O projeto de lei de conversão prevê a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita bruta da venda de álcool carburante desde que atendidas condições a serem estipuladas em decreto do Executivo. O relator explicou que foi uma formalização, como no caso do ICMS, para evitar a fraude no mercado de tratar o álcool hidratado como se fosse álcool anidro. **Software** - Para as empresas de desenvolvimento, instalação, suporte técnico e consultoria de software que tenham obtido receita bruta igual ou inferior a R$ 100 mil no ano passado, multiplicada pelo número de meses de efetiva atividade, o relator propôs a manutenção da atual sistemática até que seja aprovada a lei que desonerará a folha de pagamentos. A medida vale também para o PIS/Pasep não-cumulativo a partir de 1º de fevereiro de 2004. (Fonte: Agência Câmara) ### Conteúdos Relacionados [![Incidência de javalis preocupa suinocultores do Paraná](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/sanidade/1sanidade_I_08_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/incidencia-de-javalis-e-ameaca-para-suinocultura) 08/10/2026 11:14 [![OceparCast da semana é com a gerente-geral do Sistema OCB, Clara Maffia](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/06/29/podcast/oceparcast_inteligencia_politica_foto.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/oceparcast-da-semana-e-com-a-gerente-geral-do-sistema-ocb-clara-maffia) 08/10/2026 11:10 [![Professor Alex Müller vai orientar profissionais das cooperativas do PR sobre crédito rural, nos dias 28 e 29 de outubro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/credito_rural/curso_credito_rural_destaque.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/professor-alex-muller-vai-orientar-profissionais-das-cooperativas-do-pr-sobre-credito-rural-nos-dias-28-e-29-de-outubro) 08/10/2026 10:59 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T10:55:43Z", "datePublished": "2003-12-19T14:24:17Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Isenção para zonas de processamento de exportação", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/isencao-para-zonas-de-processamento-de-exportacao-64746" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/isencao-para-zonas-de-processamento-de-exportacao-64746" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```