--- title: INSTRUÇÃO NORMATIVA 79: Juntas comerciais têm novas regras para autenticação de livros contábeis e sociais | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/instrucao-normativa-79-juntas-comerciais-tem-novas-regras-para-autenticacao-de-livros-contabeis-e-sociais-144131 language: pt-BR date: 2022-11-28T11:02:19Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/instrucao-normativa-79-juntas-comerciais-tem-novas-regras-para-autenticacao-de-livros-contabeis-e-sociais-144131. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # INSTRUÇÃO NORMATIVA 79: Juntas comerciais têm novas regras para autenticação de livros contábeis e sociais A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/MEI), por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou, na sexta-feira (25/11), no Diário Oficial da União (DOU), a [Instrução Normativa (IN) DREI/ME nº 79](https://in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-drei-/me-n-79-de-22-de-novembro-de-2022-446100239), que altera disposições da [Instrução Normativa DREI nº 82, de 2021](https://in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-drei-/me-n-79-de-22-de-novembro-de-2022-446100239) sobre procedimentos para autenticação dos livros contábeis e societários de empresários individuais e de sociedades. **Demanda** - As alterações atendem demandas recebidas pelo DREI, em especial no que se refere à autenticação de livros sociais em branco, ou seja, antes da escrituração ou preenchimento. O Código Civil prevê a autenticação antes dos livros serem postos em uso. A IN também traz ajustes de redação, no sentido de dar transparência e objetividade aos procedimentos que devem ser observados, tanto pelos cidadãos quanto pelos órgãos de registro, para autenticação de livros digitais. **Medida** - A medida se destina aos empresários individuais e sociedades empresárias que devem submeter à autenticação, pela Junta Comercial, os livros contábeis e societários obrigatórios e, se desejarem, os facultativos. **Em branco ou escriturados** - Para o diretor do DREI, Allan Turano, a nova IN atende aos usuários que necessitavam da autenticação de livros em branco ou já escriturados. “O normativo esclarece dúvidas, simplifica procedimentos e traz mais segurança à abertura e gestão dos livros sociais das sociedades anônimas, em formato digital. Além disso, os empreendedores terão liberdade para utilizar o modelo gratuito fornecido pelo DREI, ou desenvolver ou contratar soluções próprias para elaboração de seus livros,” concluiu. **Benefícios** - Confira a lista de benefícios trazidos com a publicação da IN: Simplificação e automatização dos serviços de autenticação de livros pelos empresários e sociedades empresárias no âmbito das juntas comerciais; Apresentação facultada de livros sociais em branco para autenticação dos termos de abertura e de encerramento; Redução de custos para os empresários e sociedades, com a possibilidade de criação de versões dos livros sociais a cada operação/transação realizada, sem necessidade de nova autenticação; Criação e escrituração de livros sociais em formato de livre escolha, permitindo que os usuários tenham a liberdade de confeccionar seus livros em plataformas ou sistemas já habituais que serão convertidos em PDF somente ao serem submetidos à autenticação pela junta comercial; Possibilidade de regularização das escriturações já realizadas em papel (legado físico) por meio da digitalização e envio dos livros para autenticação pela junta comercial; Possibilidade de reenvio do livro físico já autenticado, para nova autenticação na forma digital, por meio da digitalização do seu conteúdo e de declaração firmada pelos responsáveis de que se trata de cópia fiel do livro físico. (*Ministério da Economia*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-11-28T11:02:19Z", "datePublished": "2022-11-28T07:51:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "INSTRUÇÃO NORMATIVA 79: Juntas comerciais têm novas regras para autenticação de livros contábeis e sociais", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/11\/28\/instrucao_normativa\/thumbnails\/thumb_instrucao_normativa_28_11_2022.webp", "caption": "", "description": "INSTRUÇÃO NORMATIVA 79: Juntas comerciais têm novas regras para autenticação de livros contábeis e sociais", "width": 600, "height": 399 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/instrucao-normativa-79-juntas-comerciais-tem-novas-regras-para-autenticacao-de-livros-contabeis-e-sociais-144131" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/instrucao-normativa-79-juntas-comerciais-tem-novas-regras-para-autenticacao-de-livros-contabeis-e-sociais-144131" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```