--- title: INFRAESTRUTURA: Lei regula serviços de praticagem em portos brasileiros | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/infraestrutura-lei-regula-servicos-de-praticagem-em-portos-brasileiros-150801 language: pt-BR date: 2024-01-17T10:52:33Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/infraestrutura-lei-regula-servicos-de-praticagem-em-portos-brasileiros-150801. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1594 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/infraestrutura-lei-regula-servicos-de-praticagem-em-portos-brasileiros-150801. 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A [Lei 14.813/24](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-14813-15-janeiro-2024-795249-norma-pl.html) foi publicada nessa terça-feira (16/01) no Diário Oficial da União. **O que é** - Praticagem é a atividade profissional de guiar os navios em pontos sensíveis dos portos até a atracagem, garantindo a segurança de navegação, e também o retorno ao mar. **Comissão** - De acordo com a nova legislação, o Comando da Marinha poderá formar e presidir uma comissão temporária para fixar – em caráter extraordinário, excepcional e temporário – os valores do serviço. Esse preço fixado terá validade de até 12 meses, prorrogável por igual período. **Criação** - A comissão será criada por provocação de qualquer das partes contratantes (empresa do navio ou entidade dos práticos), sempre que houver argumento de abuso de poder econômico ou de defasagem dos valores. **Integrantes** - Dessa comissão paritária e de natureza consultiva farão parte a autoridade marítima, representantes da entidade prestadora de serviço de praticagem, do armador tomador de serviços de praticagem e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O parecer deverá ser emitido em até 45 dias. **Origem** - A [Lei 14.813/24](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2024/lei-14813-15-janeiro-2024-795249-norma-pl.html) é oriunda de projeto (PL 757/22) do Poder Executivo, [aprovado na Câmara dos Deputados](https://www.camara.leg.br/noticias/1018337-CAMARA-APROVA-FIXACAO-TEMPORARIA-DE-PRECOS-DE-SERVICO-DE-PRATICAGEM) e no Senado. O relator na Câmara foi o deputado Coronel Meira (PL-PE). **Ouras medidas** - A nova lei prevê outras medidas. Por exemplo, permite à autoridade marítima conceder, exclusivamente a comandantes brasileiros de navios de bandeira brasileira até o limite de 100 metros de comprimento, um certificado de isenção de praticagem. **Tripulação** - O navio deverá ter ainda pelo menos 2/3 de tripulação brasileira para contar com o certificado, que habilitará o comandante a conduzir a embarcação no interior de zona de praticagem ou em parte dela. (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO:** *Ricardo Botelho / MInfra* Reportagem – Janary Júnior ### Conteúdos Relacionados [![G7 Paraná pede adiamento da votação de PL que aumenta os custos cartoriais](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/19/g7/g7_19_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/g7-parana-pede-adiamento-da-votacao-de-pl-que-aumenta-os-custos-cartoriais) 19/10/2026 11:39 [![Webinar debate agroindustrialização e futuro das cooperativas, no dia 26 de outubro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/19/webinar/imagem__webinar_19_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/webinar-debate-agroindustrializacao-e-futuro-das-cooperativas-no-dia-26-de-outubro) 19/10/2026 11:35 [![Especialista alerta sobre cuidados com a LGPD, responsabilidade com a segurança de informação e relacionamento adequado com inteligência artificial](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/19/lgpd/2lgpd_19_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/especialista-alerta-sobre-cuidados-com-a-lgpd-responsabilidade-com-a-seguranca-de-informacao-e-relacionamento-adequado-com-inteligencia-artificial) 19/10/2026 11:29 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2024-01-17T10:52:33Z", "datePublished": "2024-01-17T07:58:35Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "INFRAESTRUTURA: Lei regula serviços de praticagem em portos brasileiros", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2024\/noticias\/01\/17\/infraestrutura\/thumbnails\/thumb_infraestrutura_17_01_2024.webp", "caption": "", "description": "INFRAESTRUTURA: Lei regula serviços de praticagem em portos brasileiros", "width": 600, "height": 400 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/infraestrutura-lei-regula-servicos-de-praticagem-em-portos-brasileiros-150801" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/infraestrutura-lei-regula-servicos-de-praticagem-em-portos-brasileiros-150801" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```