--- title: INFRAESTRUTURA II: União pode deixar operador de porto sem indenização | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/infraestrutura-ii-uniao-pode-deixar-operador-de-porto-sem-indenizacao-92935 language: pt-BR date: 2012-12-14T11:07:56Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/infraestrutura-ii-uniao-pode-deixar-operador-de-porto-sem-indenizacao-92935. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2027 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/infraestrutura-ii-uniao-pode-deixar-operador-de-porto-sem-indenizacao-92935. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. Diante do protesto de operadores portuários contra a decisão da presidente Dilma Rousseff de relicitar 53 terminais públicos, arrendados à iniciativa privada antes de 1993, o ministro-chefe da Secretaria de Portos (SEP), Leônidas Cristino, já avisa: o governo, além de rejeitar a renovação desses contratos, provavelmente não pagará indenizações às empresas. "É provável que não haja ressarcimento." **Análise** - Cristino disse, em entrevista ao Valor, que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) fará uma análise "caso a caso" sobre a depreciação de investimentos feitos pelos terminais. "Mas, se contrato já venceu e a Antaq não havia autorizado nenhum investimento, entendo que não cabe indenização", antecipou. De acordo com o ministro, a agência reguladora foi encarregada de fazer os estudos de viabilidade técnica e econômica para as novas licitações, a partir de janeiro. A intenção do governo é fazer os leilões em até 180 dias. **Precariedade** - Para ele, os contratos anteriores à Lei dos Portos - de 1993 - eram "precários" e não davam a possibilidade jurídica de prorrogação. "Estamos dando garantias legais, a quem ganhar os novos arrendamentos, para que façam investimentos. Vamos eliminar as dúvidas jurídicas, com contratos de 25 anos, sem prejudicar ninguém", afirmou Cristino. **Lista** - Após passar um pente-fino nos contratos anteriores a 1993, o governo chegou a uma lista de 53 arrendamentos - dois a menos do que o anunciado na semana passada. Desses, 42 já estão vencidos e outros 11 expiram até 2015. Os portos de Recife e de Vitória têm o maior número de terminais com contratos vencidos - são seis em cada um. Santos tem apenas um arrendamento vencido, mas outros cinco expiram até 2015. **Nordeste** - No Nordeste, a maioria dos terminais é operada por subsidiárias da Petrobras ou por distribuidoras privadas de combustíveis, que usam as instalações para armazenar gasolina e diesel na região. As empresas temem que haja desorganização do mercado com as relicitações. **Prazo para emendas** - O prazo para a apresentação de emendas parlamentares à Medida Provisória 595, que mudou o marco regulatório dos portos e foi assinada pela presidente Dilma Rousseff na semana passada, terminou ontem à noite. No Congresso, a expectativa era que houvesse mais de cem emendas. **Articulação** - O setor tem conversado com senadores, como Armando Monteiro (PTB-PE) e Lídice da Mata (PSB-BA), e deputados, como Milton Monti (PR-SP), Márcio França (PSB-SP) e Geraldo Simões (PT-BA), para articular mudanças na MP que foi enviada pelo governo. A tendência é haver uma reedição, embora os valores envolvidos sejam menores, do embate entre governo e concessionárias de energia elétrica em torno dos valores de indenizações. **Indignação** - Um operador portuário ouvido pelo Valor demonstrou indignação ao tomar conhecimento das declarações de Cristino. Segundo ele, que pediu para não ser identificado, sua empresa acabou de investir de R$ 3 milhões a R$ 4 milhões em novos sistemas de informática e na compra de scanners para a inspeção de cargas em um terminal portuário do Nordeste. Isso foi necessário para atender a uma exigência da Receita Federal, a partir de janeiro de 2013, e o empresário se diz preocupado com o pagamento de indenizações pelo governo. **Outros exemplos** - O operador dá outros exemplos de equipamentos adquiridos recentemente: um guindaste do tipo "mobile" custa até € 3 milhões e um lote de empilhadeiras do modelo "reach stacker", para a movimentação de contêineres, tem custo médio de R$ 1,5 milhão cada. Ambos os equipamentos têm vida útil de aproximadamente cinco anos, segundo ele. **Processo** - A Cargill, por exemplo, já tem um processo judicial na 22ª Vara Federal de Brasília, em que cobra ressarcimento da Codesp - estatal que administra o porto de Santos - por benfeitorias feitas em um terminal de grãos arrendado pela primeira vez em 1985 e relicitado em 2009. Uma perícia judicial avaliou os ativos não amortizados em R$ 68,6 milhões à multinacional americana. O valor é questionado pela Codesp. **Controvérsia** - A decisão do governo de relicitar os terminais arrendados antes de 1993 provocou uma controvérsia. Os operadores pleiteavam o direito de renovar seus contratos, adequando-os à Lei dos Portos. Eles chegaram a propor, em reuniões na Casa Civil, um novo prazo de dez anos em troca de compromissos de investimentos de R$ 10,3 bilhões. **Esperança** - O presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, disse que ainda tem esperança de alterar o conteúdo da medida provisória. "O Congresso tem que respeitar a Lei dos Portos que ele mesmo aprovou, após dois anos de discussões, em 1993", defendeu Manteli. "Mas, se ele não acolher os nossos argumentos, vamos ao Poder Judiciário. Isso é ruim para todo mundo, inclusive para o governo, que não verá os investimentos pretendidos." **Ações judiciais** - O Valor apurou que as primeiras ações judiciais contra a MP já estão praticamente prontas e deverão chegar aos tribunais nas próximas semanas. Manteli não confirmou a existência dos processos, mas informou que a associação apoia as ações. "É uma decisão subjetiva de cada empresa e não posso falar por elas, mas estamos dando o nosso apoio", disse. (*Valor Econômico*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-12-14T11:07:56Z", "datePublished": "2012-12-14T10:48:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "INFRAESTRUTURA II: União pode deixar operador de porto sem indenização ", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/infraestrutura-ii-uniao-pode-deixar-operador-de-porto-sem-indenizacao-92935" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/infraestrutura-ii-uniao-pode-deixar-operador-de-porto-sem-indenizacao-92935" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```