--- title: INFRAESTRUTURA I: Pedágio lesou usuários, diz TCU | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/infraestrutura-i-pedagio-lesou-usuarios-diz-tcu-50523 language: pt-BR date: 2012-03-30T11:20:46Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/infraestrutura-i-pedagio-lesou-usuarios-diz-tcu-50523. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1953 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/infraestrutura-i-pedagio-lesou-usuarios-diz-tcu-50523. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. > As mudanças sucessivas nos contratos de concessão do chamado Anel de Integração do Paraná prejudicaram os usuários das rodovias pedagiadas. Essa é a conclusão de um estudo feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta que a supressão de obras previstas não foi proporcional às perdas de arrecadação alegadas pelas seis concessionárias que administram as estradas. O relatório não indica quanto as empresas deixaram de investir ou mesmo qual foi o impacto nas tarifas. Mas determina que o governo do Paraná promova, em 360 dias, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e que inclua uma revisão periódica nos termos das concessões. Na prática, a exigência deve significar preços menores ou mais benefícios para os usuários. > > **Questionamento** - O TCU questiona a validade das alterações contratuais feitas nos anos de 2000 e 2002. De acordo com o relatório, as mudanças foram feitas sem critérios técnicos e acabaram beneficiando as concessionárias. A gestão do governador Roberto Requião (2003-2010) tentou diversas vezes desqualificar os aditivos contratuais firmados durante o governo Jaime Lerner. A questão foi levada à Justiça, que ainda não se pronunciou, em definitivo, sobre o caso. > > **Contrato original** - Outro ponto que o relatório do TCU contesta é o argumento usado à exaustão pelas concessionárias nos últimos anos de que o que estava previsto no contrato original, por mais questionável que fosse, deveria ser cumprido. Para o tribunal, o entendimento é de que o princípio de equilíbrio nos contratos deve levar em consideração que, se houver excessos que onerem uma das partes, é preciso intervir. > > **Ônus** - “Pelo princípio da razoabilidade, as revisões nos contratos de concessão devem evitar o ônus insuportável a qualquer uma das partes, mesmo que o contrato, por uma má redação, permita tal fenômeno. Sobretudo, não pode haver pagamentos de tarifas acima do necessário para cobrir os custos do serviço e para compensar justamente o capital investido no empreendimento”, diz o TCU no relatório. > > **Legislação** - O tribunal ainda reforça que uma lei de 1995 – portanto, anterior às concessões, de 1997 – não foi seguida. Essa exigência determina que seja incluída uma revisão periódica dos termos do contrato. Com dúvidas sobre a movimentação de caixa das concessionárias, técnicos do TCU estiveram no Paraná em dezembro de 2011. Na ocasião, o próprio governo estadual admitiu que não houve proporcionalidade e equilíbrio entre as despesas e receitas das empresas. > > **Levantamento** - O levantamento foi solicitado em maio de 2011 pela então senadora Gleisi Hoffmann, atualmente ministra-chefe da Casa Civil. À época, depois da divulgação de um estudo semelhante pelo TCU indicando que as concessões federais realizadas na década de 1990 em todo o país deveriam ser revistas, ela apresentou a proposta e o Senado aprovou o pedido para que também as concessões estaduais do Paraná fossem avaliadas. > > **Outro lado -** A diretoria estadual da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) se manifestou apenas por nota oficial. O texto distribuído pela assessoria de imprensa alega que o relatório do TCU “traz algumas informações equivocadas, as quais precisam ser esclarecidas”. Afirma ainda que estranhou não ter sido ouvida durante o levantamento e que vai se pronunciar após analisar o documento. > > **Retomada do diálogo congelou 140 ações -** O sistema paranaense de pedágio, controverso desde a implantação, em 1997, está passando por uma reavaliação. Empresas e governo estadual já se encontraram diversas vezes desde o início do ano passado para conversar sobre a possibilidade de novas modificações nos contratos de concessão. O primeiro passo para abrir a negociação foi a suspensão das 140 ações judiciais. O prazo do trâmite judicial foi interrompido até que haja acordo entre as partes. > > **Argumento** - O argumento do governo é de que o valor das tarifas de pedágio atrapalha o desenvolvimento econômico do Paraná e que faltam obras essenciais para que a infraestrutura logística rodoviária seja a adequada. Assim, quer redução dos valores cobrados e inclusão de novas obras. As tarifas são reajustadas com base em uma fórmula que supera, e muito, a variação inflacionária. Assim como apontou para as concessões federais, o TCU indica que a taxa de retorno das concessionárias precisa ser revista para se adequar à realidade atual da economia brasileira. > > **Redução da tarifa** - Em 1998, logo após a implantação do sistema de pedágio estadual, o governo decidiu reduzir as tarifas pela metade. As concessionárias conseguiram na Justiça, em 2000, o direito de restabelecer os preços. Para fazer frente aos prejuízos alegados com a queda na receita pela redução das tarifas, os contratos foram aditivados, permitindo que obras fossem proteladas ou excluídas do programa. > > **Debate** - Após a posse de Roberto Requião como governador, em 2003, a discussão entre governo e concessionárias ficou mais acirrada. O diálogo entre ambos só foi retomado em 2011. (*Gazeta do Povo*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-03-30T11:20:46Z", "datePublished": "2012-03-01T11:55:15Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "INFRAESTRUTURA I: Pedágio lesou usuários, diz TCU", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/infraestrutura-i-pedagio-lesou-usuarios-diz-tcu-50523" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/infraestrutura-i-pedagio-lesou-usuarios-diz-tcu-50523" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```