--- title: Informe Jurídico destaca atuação do Sistema Ocepar com o G7 pela manutenção de benefícios fiscais de ICMS | Paraná Cooperativo description: Informe Jurídico destaca atuação do Sistema Ocepar com o G7 pela manutenção de benefícios fiscais estratégicos de ICMS canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/informe-juridico-destaca-atuacao-do-sistema-ocepar-com-o-g7-pela-manutencao-de-beneficios-fiscais-estrategicos-de-icms language: pt-BR date: 2026-04-07T11:00:42Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/informe-juridico-destaca-atuacao-do-sistema-ocepar-com-o-g7-pela-manutencao-de-beneficios-fiscais-estrategicos-de-icms. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Informe Jurídico destaca atuação do Sistema Ocepar com o G7 pela manutenção de benefícios fiscais de ICMS ![informe juridico 06 04 2026](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/04/06/informe_juridico/informe_juridico_06_04_2026.webp)Foi publicada, na quinta-feira (02/04), a edição número 14 do Informe Jurídico do Sistema Ocepar que destaca a atuação do Sistema Ocepar, junto com o G7, pela manutenção de benefícios fiscais estratégicos de ICMS. Segundo o boletim, as entidades que compõem o grupo composto pelas principais entidades do setor produtivo paranaense intensificaram, nas últimas semanas, a mobilização conjunta voltada à manutenção de benefícios fiscais de ICMS que têm vigência prevista até 30 de abril de 2026. Os incentivos impactam diretamente o setor produtivo paranaense, inclusive cooperativas de diversos ramos com atuação no Estado. Embora o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tenha autorizado a prorrogação desses tratamentos tributários, sua efetiva extensão depende da apresentação, pelo Estado, de justificativas técnicas e econômicas que demonstrem a relevância e os efeitos positivos da manutenção desses benefícios. Nesse contexto, a Fecoopar, com apoio da Coordenação Jurídica e Tributária do Sistema Ocepar, elaborou e apresentou estudos voltados à preservação dos incentivos fiscais aplicáveis ao cooperativismo, especialmente aqueles relacionados às cadeias agroindustriais, ao transporte e à circulação interna de mercadorias. As justificativas apresentadas destacam que, em grande parte dos casos, os benefícios não representam efetiva renúncia fiscal, pois, na sistemática não cumulativa do ICMS, a desoneração de uma etapa intermediária da cadeia não elimina a tributação, apenas transfere sua incidência para a operação subsequente. A retirada da isenção aplicável ao transporte intermunicipal de cargas, por exemplo, elevaria os custos logísticos, reduziria a competitividade das cooperativas e empresas paranaenses e penalizaria o modelo. Além disso, a retirada do tratamento tributário não resultaria, necessariamente, em aumento de arrecadação ao Estado, tendo em vista que a arrecadação recairia sobre inúmeros contribuintes. O G7 é formado pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio), Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar) e Associação Comercial do Paraná (ACP). ### Outros destaques Confira outros destaques do Informe Jurídico: - LC 224/2025: Receita Federal orienta manutenção do CST 06 para operações sujeitas à majoração do PIS/Cofins - Com exceções, Receita Federal confirma aumento do Funrural em 2026 - CNJ define novas regras para recuperação judicial de produtores rurais - Sintonia: Receita Federal regulamenta programa de conformidade tributária - GT JUR + COOP debate projetos de lei, reforma tributária e agenda de capacitação jurídica das cooperativas para 2026 - Cocari publica orientações sobre IBS e CBS - NT 2024.003 v. 1.09: Nota Técnica ajusta regras de validação para produtos agropecuários e outras operações [Clique aqui](https://so.coop.br/ij142026) e acesse o boletim na íntegra ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2026-04-07T11:00:42Z", "datePublished": "2026-04-06T08:08:36Z", "description": "Informe Jurídico destaca atuação do Sistema Ocepar com o G7 pela manutenção de benefícios fiscais estratégicos de ICMS", "headline": "Informe Jurídico destaca atuação do Sistema Ocepar com o G7 pela manutenção de benefícios fiscais de ICMS", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2026\/noticias\/04\/06\/informe_juridico\/thumbnails\/thumb_informe_juridico_06_04_2026.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/informe-juridico-destaca-atuacao-do-sistema-ocepar-com-o-g7-pela-manutencao-de-beneficios-fiscais-estrategicos-de-icms" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/informe-juridico-destaca-atuacao-do-sistema-ocepar-com-o-g7-pela-manutencao-de-beneficios-fiscais-estrategicos-de-icms" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```