---
title: INFORMAÇÕES JURÍDICAS: JUSTIÇA FEDERAL MANDA CAIXA DEPOSITAR DIFERENÇAS DE FGTS | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/informacoes-juridicas-justica-federal-manda-caixa-depositar-diferencas-de-fgts-70651
language: pt-BR
date: 2012-06-04T15:45:47Z
notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/informacoes-juridicas-justica-federal-manda-caixa-depositar-diferencas-de-fgts-70651. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers.
markdown-tokens: 1162
---

> **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/informacoes-juridicas-justica-federal-manda-caixa-depositar-diferencas-de-fgts-70651. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content.
> **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers.
> **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above.


     #  INFORMAÇÕES JURÍDICAS: JUSTIÇA FEDERAL MANDA CAIXA DEPOSITAR DIFERENÇAS DE FGTS 

 Na sentença prolatada em um processo da 3ª Vara Federal de Campinas e confirmada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, foi determinado que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) deposite até 30 de abril de 2002, nas contas vinculadas do FGTS, o montante da atualização monetária a que os autores da ação têm direito. A decisão apontou como base legal o "caput" do artigo 4º da Lei Complementar nº 110/2001, o qual dispõe que devem ser aplicados os índices de 16,64% e de 44,8% sobre os saldos das contas do FGTS existentes, respectivamente, no período de dezembro/88 a fevereiro/89 e durante o mês de abril/90. Após o prazo de 30 dias contados a partir de 31 de janeiro de 2002, a CAIXA deverá comprovar o cumprimento da decisão, oportunidade em que os autores da ação poderão se manifestar quanto à suficiência ou não dos valores creditados.



   

 





 

 

 ### Conteúdos Relacionados

 [![Cooperativismo reforça interlocução com Ministério da Agricultura e Pecuária](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/educacao_politica_destaque_28_10_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cooperativismo-reforca-interlocucao-com-ministerio-da-agricultura-e-pecuaria)  28/10/2026 11:08

 

 

 [![Programa de Desenvolvimento da Liderança em Cooperativas fortalece a gestão estratégica e prepara líderes para os desafios do futuro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/formacao_destaque_28_10_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/programa-de-desenvolvimento-da-lideranca-em-cooperativas-fortalece-a-gestao-estrategica-e-prepara-lideres-para-os-desafios-do-futuro)  28/10/2026 11:03

 

 

 [![Fórum realizado pelo Sistema Ocepar reúne auditores internos de cooperativas paranaenses ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/auditores_internos_destaque_28_10_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/forum-realizado-pelo-sistema-ocepar-reune-auditores-internos-de-cooperativas-paranaenses)  28/10/2026 10:58

<!-- AI:SCHEMA: Schema.org description of canonical page in JSON-LD format -->
<!-- AI:SCHEMA:BEGIN format=jsonld scope=page -->

```json
{
    "@context": "http:\/\/schema.org",
    "@graph": [
        {
            "@type": "NewsArticle",
            "author": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974"
            },
            "dateModified": "2012-06-04T15:45:47Z",
            "datePublished": "2001-11-19T09:07:09Z",
            "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.",
            "headline": "INFORMAÇÕES JURÍDICAS: JUSTIÇA FEDERAL MANDA CAIXA DEPOSITAR DIFERENÇAS DE FGTS",
            "image": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo"
            },
            "inLanguage": "pt-BR",
            "mainEntityOfPage": {
                "@type": "WebPage",
                "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/informacoes-juridicas-justica-federal-manda-caixa-depositar-diferencas-de-fgts-70651"
            },
            "publisher": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher"
            },
            "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/informacoes-juridicas-justica-federal-manda-caixa-depositar-diferencas-de-fgts-70651"
        },
        {
            "@type": "Person",
            "name": "Sistema Ocepar",
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974"
        },
        {
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo",
            "@type": "ImageObject",
            "url": "",
            "width": 0,
            "height": 0
        },
        {
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher",
            "@type": "Organization",
            "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/",
            "logo": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo"
            },
            "name": "Paraná Cooperativo"
        }
    ]
}
```

<!-- AI:SCHEMA:END -->