---
title: INF. JURÍDICAS: PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO PODERÁ TER MULTA VARIÁVEL | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/inf-juridicas-pagamento-de-tributos-em-atraso-podera-ter-multa-variavel-70832
language: pt-BR
date: 2012-06-04T15:49:34Z
notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/inf-juridicas-pagamento-de-tributos-em-atraso-podera-ter-multa-variavel-70832. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers.
markdown-tokens: 1107
---

> **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/inf-juridicas-pagamento-de-tributos-em-atraso-podera-ter-multa-variavel-70832. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content.
> **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers.
> **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above.


     #  INF. JURÍDICAS: PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO PODERÁ TER MULTA VARIÁVEL 

 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 238/98, já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, que fixa percentuais variáveis para as multas aplicadas no pagamento espontâneo de tributos federais, estaduais e municipais. De acordo com o substitutivo apresentado pelo deputado Marcos Cintra, haveriam três níveis diferentes de multa, de acordo com o tempo decorrido entre o vencimento do tributo e o pagamento:

 a) até 90 dias ? multa de 2%;

 b) mais de 90 até 180 dias ? multa de 4%; e

 c) mais de 180 dias ? multa de 6%.

 O projeto original previa que os juros, multa de mora e outros acréscimos legais não poderiam ser superiores ao equivalente a 2% do valor do tributo devido.



   

 





 

 

 ### Conteúdos Relacionados

 [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas)  23/10/2026 11:49

 

 

 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte)  23/10/2026 11:21

 

 

 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel)  23/10/2026 11:16

<!-- AI:SCHEMA: Schema.org description of canonical page in JSON-LD format -->
<!-- AI:SCHEMA:BEGIN format=jsonld scope=page -->

```json
{
    "@context": "http:\/\/schema.org",
    "@graph": [
        {
            "@type": "NewsArticle",
            "author": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974"
            },
            "dateModified": "2012-06-04T15:49:34Z",
            "datePublished": "2001-12-10T14:51:07Z",
            "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.",
            "headline": "INF. JURÍDICAS: PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO PODERÁ TER MULTA VARIÁVEL",
            "image": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo"
            },
            "inLanguage": "pt-BR",
            "mainEntityOfPage": {
                "@type": "WebPage",
                "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/inf-juridicas-pagamento-de-tributos-em-atraso-podera-ter-multa-variavel-70832"
            },
            "publisher": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher"
            },
            "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/inf-juridicas-pagamento-de-tributos-em-atraso-podera-ter-multa-variavel-70832"
        },
        {
            "@type": "Person",
            "name": "Sistema Ocepar",
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974"
        },
        {
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo",
            "@type": "ImageObject",
            "url": "",
            "width": 0,
            "height": 0
        },
        {
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher",
            "@type": "Organization",
            "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/",
            "logo": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo"
            },
            "name": "Paraná Cooperativo"
        }
    ]
}
```

<!-- AI:SCHEMA:END -->