--- title: IMUNIZAÇÃO: Sancionada lei que regulamenta vacinação em estabelecimentos privados | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/imunizacao-sancionada-lei-que-regulamenta-vacinacao-em-estabelecimentos-privados-148891 language: pt-BR date: 2023-09-18T07:22:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/imunizacao-sancionada-lei-que-regulamenta-vacinacao-em-estabelecimentos-privados-148891. 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Até então, essas regras eram definidas pela Resolução 197/17, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). **Origem** - A nova norma teve origem no [Projeto de Lei 1403/19](https://www.camara.leg.br/noticias/850260-projeto-define-regras-para-vacinacao-no-sistema-privado-de-saude), do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aprovado pelo Senado no fim de 2021 e pela [Câmara dos Deputados em junho deste ano.](https://www.camara.leg.br/noticias/971390-CCJ-APROVA-REGRAS-PARA-VACINACAO-NO-SISTEMA-PRIVADO-DE-SAUDE) **Direitos dos vacinados** - Com a nova lei, as pessoas passam a ter o direito de acompanhar a retirada da vacina do seu local de armazenamento, a receber informações sobre contraindicações da vacina e orientações de conduta em caso de reações adversas. **Procedimentos** - Se os usuários desejarem, os estabelecimentos também devem esclarecer sobre os procedimentos realizados durante a vacinação e permitir a conferência do nome e validade do produto antes de sua aplicação. **Profissional habilitado** - Os serviços privados de vacinação serão obrigados a ter um responsável técnico com formação médica, farmacêutica ou de enfermagem e a manter profissional legalmente habilitado a aplicar vacinas durante todo o período de atendimento. Esses profissionais deverão passar por treinamentos periódicos, cujos registros devem ser mantidos pelo estabelecimento. **Instalações** - Além disso, esses estabelecimentos deverão ter instalações físicas, equipamentos e insumos adequados; preservar a segurança e a saúde do usuário; e manter a qualidade e a integridade das vacinas, em especial das refrigeradas. **Registro de informações** - Os serviços privados de vacinação terão ainda que registrar, de maneira legível, no cartão de vacina e nos sistemas de informação definidos pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS): a identificação do estabelecimento, da pessoa vacinada e do vacinador; o nome da vacina, seu fabricante, o número do lote e a dose aplicada; a data da vacinação e a data da próxima dose. **Penas** - O descumprimento das normas sujeita os infratores às penas previstas na norma sanitária federal ([Lei 6.437/77](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6437-20-agosto-1977-357206-norma-pl.html)). **O que foi vetado**- O presidente vetou o trecho que desobrigaria os estabelecimentos de investigar casos em que a vacinação gera efeitos adversos. O governo argumenta que é competência do estabelecimento “colaborar na investigação de incidentes e falhas em seus processos e de eventos adversos pós-vacinação”. **Análise** - O Congresso Nacional tem 30 dias para analisar o veto e decidir em sessão conjunta de senadores e deputados se o rejeita ou mantém. Para rejeitar um veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. (*Agência Câmara de Notícias, com informações da Agência Senado*) **FOTO:** *Walterson Rosa / MS* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-09-18T07:22:00Z", "datePublished": "2023-09-18T07:22:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "IMUNIZAÇÃO: Sancionada lei que regulamenta vacinação em estabelecimentos privados", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/09\/18\/imunizacao\/thumbnails\/thumb_imunizacao_18_09_2023.webp", "caption": "", "description": "IMUNIZAÇÃO: Sancionada lei que regulamenta vacinação em estabelecimentos privados", "width": 600, "height": 400 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/imunizacao-sancionada-lei-que-regulamenta-vacinacao-em-estabelecimentos-privados-148891" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/imunizacao-sancionada-lei-que-regulamenta-vacinacao-em-estabelecimentos-privados-148891" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```