--- title: IMPOSTO: Produtores devem declarar ITR e ADA até 28 de setembro | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/imposto-produtores-devem-declarar-itr-e-ada-ate-28-de-setembro-22489 language: pt-BR date: 2012-05-10T10:44:11Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/imposto-produtores-devem-declarar-itr-e-ada-ate-28-de-setembro-22489. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1520 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/imposto-produtores-devem-declarar-itr-e-ada-ate-28-de-setembro-22489. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. > Os proprietários rurais têm até o dia 28 de setembro para entregar o Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR) de 2007 à Secretaria da Receita Federal, conforme a Instrução Normativa RFB N.º 745, de 11/6/007, e o formulário Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O ITR 2007 deve ser entregue por pessoa física ou jurídica, que seja proprietária ou possuidora de imóvel rural a qualquer título. O documento deve se referir ao que foi produzido em 2006. > > **Emissão de CND** - O proprietário que não entregar o ITR dentro do prazo exigido fica impedido de obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) da Secretaria da Receita Federal (SRF). O CND é indispensável nas transações imobiliárias. O atraso na entrega do ITR também impedido o proprietário de obter financiamentos ou crédito junto a instituições financeiras oficiais. > > **ADA** - Os produtores rurais que, no ITR, declararam que possuem áreas de preservação permanente (mata ciliar), reserva legal averbada e outras áreas de preservação ambiental são obrigados a preencher o ADA e entregá-lo ao Ibama, de acordo com a IN nº 76 de 2005 do Ibama e Lei nº 10165/00. O prazo para entrega do ADA é o mesmo do ITR. > > **Sem isenção de ITR** - Caso o produtor rural não entregue o ADA no prazo exigido ele perde a isenção do ITR da área declarada como de preservação ambiental. As áreas serão desconsideradas como isentas. Ou seja, passam a ser enquadradas como inexploradas pela Secretaria da Receita Federal. O que pode levar a uma alteração do Grau de Utilização (GU) do imóvel rural e provocar um aumento do imposto pelo aumento da alíquota. > > **Documentos** - Para preenchimento do ITR e do ADA, são necessários os seguintes documentos e informações: > > **Legislação** - Os manuais e formulários podem ser obtidos no site: www.receita.fazenda.gov.br/itr e www.ibama.gov.br/adaweb/ > > **Certidão imobiliária do imóvel;** > > **Reserva legal averbada (Cadastro no Sisleg);** > > **Número de inscrição na Receita Federal - NIRF;** > > **Número do Cadastro junto ao Incra - CCIR (2003 a 2005);** > > **Número do Processo no Órgão Ambiental - Ada - Ibama;** > > **Dados Pessoais do Proprietário;** > > **Indicativo do Valor da Terra Nua, benfeitorias, culturas, pastagens e florestas, referente ao exercício 2006;** > > **Área utilizada pela atividade em 2006;** > > **Laudo Técnico referente às áreas de preservação permanente;** > > **Notas Fiscais do produtor emitidas em 2006;** > > **Fichas de Vacinação de animais ocorridas em 2006.** > > **Cursos** - Luiz Antonio Finco e Altevir Getúlio de Góis, do Departamento Sindical da FAEP, percorrem o interior do Paraná, como Maringá, Assis Chateaubriand e Ibiporã, além de Curitiba, onde orientam os funcionários dos 180 Sindicatos Rurais Patronais do Sistema FAEP sobre o preenchimento das declarações do ITR e do ADA. O objetivo é preparar os funcionários para que possam melhor atender os produtores rurais do estado no período de declaração de ambos documentos. > > **Declarações entregues** - Os sindicatos rurais do Paraná possuem equipamentos, como computadores com acesso à Internet, para o preenchimento e a entrega do ITR e do ADA. No ano passado, das 300 mil declarações de ITR recebidas pela Receita Federal no Paraná, 60 mil foram preenchidas nos sindicatos rurais. (Boletim Faep) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T10:44:11Z", "datePublished": "2007-09-11T08:01:57Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "IMPOSTO: Produtores devem declarar ITR e ADA até 28 de setembro", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/imposto-produtores-devem-declarar-itr-e-ada-ate-28-de-setembro-22489" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/imposto-produtores-devem-declarar-itr-e-ada-ate-28-de-setembro-22489" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```