--- title: IMPOSTO: Parcelamento de dívidas com ICMS pode ser feito até dia 30 | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/imposto-parcelamento-de-dividas-com-icms-pode-ser-feito-ate-dia-30-26582 language: pt-BR date: 2012-05-10T11:28:08Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/imposto-parcelamento-de-dividas-com-icms-pode-ser-feito-ate-dia-30-26582. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1454 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/imposto-parcelamento-de-dividas-com-icms-pode-ser-feito-ate-dia-30-26582. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # IMPOSTO: Parcelamento de dívidas com ICMS pode ser feito até dia 30 > As empresas e cooperativas podem se cadastrar no Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (Refis) até a próxima terça-feira (30/09). O programa do Governo do Estado permite o parcelamento dos débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com descontos e juros baixos. "Quando o contribuinte fica em dívida com o ICMS, o valor aumenta muito porque os juros e a multa são altos. Estamos diminuindo estes valores, o que reduz o valor da dívida, além de oferecer o parcelamento em até 120 vezes", explica o procurador-geral do Estado, Carlos Marés. > > **Pagamento 1ª parcela** - Marés esclarece ainda que, ao se cadastrar no programa, a empresa se propõe a pagar a dívida. "Portanto, ela tem acesso à certidão negativa de débito e pode operar normalmente", disse. A primeira parcela deve ser paga no dia 30 de outubro. Para o pagamento à vista, a empresa terá desconto de 75% no valor da multa e 60% nos juros. No pagamento parcelado em até 120 vezes, o Governo do Estado oferece 50% de desconto na multa e 40% nos juros. > > **Orientações** - Para os débitos que estão em execução judicial, é preciso acertar as custas judiciais, que deve ser feito no cartório onde corre o processo, pagar ou parcelar os honorários advocatícios e possuir bem penhorado no processo. Se não há bem penhorado, o contribuinte deve levar a documentação do bem à Procuradoria Geral do Estado, onde vai assinar uma petição. A Procuradoria entrará em contato para que seja assinado o termo de penhora. O contribuinte deve comparecer com antecedência à Procuradoria para verificar o preenchimento de todas as condições e obter o Termo de Regularização de Pagamento (TRP), que será anexado ao pedido de parcelamento junto a Secretaria de Estado da Fazenda. Em Curitiba, a Procuradoria está localizada na Rua Conselheiro Laurindo, 561, no Centro. No interior do Estado, o contribuinte deve procurar as regionais da PGE ou as agências da Receita Estadual. > > **Documentos** - Os documentos necessários para o cadastramento no Refis: recibo das custas judiciais de todos os processos; simulação de parcelamento; termo de penhora assinado pelo devedor nos autos judiciais; e pagamento dos honorários advocatícios. (AEN) ### Conteúdos Relacionados [![Pesquisa eleitoral é o tema do OceparCast da semana, com Roosevelt Arraes](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/06/29/podcast/podcast_29_06_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pesquisa-eleitoral-e-o-tema-do-oceparcast-da-semana-com-roosevelt-arraes) 15/10/2026 13:06 [![Encontro de Agentes de Autogestão inicia em Maringá, com 100 participantes](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/15/agentes/1agentes_15_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/encontro-de-agentes-de-autogestao-inicia-em-maringa-com-100-participantes) 15/10/2026 13:02 [![Cativa inicia jornada do Programa de Compliance do Cooperativismo Paranaense ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/15/fotos_destaque/cativa_destaque_15_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-governanca/cativa-inicia-jornada-do-programa-de-compliance-do-cooperativismo-paranaense) 15/10/2026 12:58 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T11:28:08Z", "datePublished": "2008-09-25T11:36:15Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "IMPOSTO: Parcelamento de dívidas com ICMS pode ser feito até dia 30", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/imposto-parcelamento-de-dividas-com-icms-pode-ser-feito-ate-dia-30-26582" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/imposto-parcelamento-de-dividas-com-icms-pode-ser-feito-ate-dia-30-26582" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```