--- title: ICMS: Governo cede aos Estados menores e amplia prazo para unificar alíquota | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/icms-governo-cede-aos-estados-menores-e-amplia-prazo-para-unificar-aliquota-93003 language: pt-BR date: 2012-12-20T09:30:39Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/icms-governo-cede-aos-estados-menores-e-amplia-prazo-para-unificar-aliquota-93003. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1608 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/icms-governo-cede-aos-estados-menores-e-amplia-prazo-para-unificar-aliquota-93003. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. Empenhado em acabar com a "guerra fiscal", o governo federal fez nova flexibilização na proposta de unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feita aos Estados. O prazo para a convergência das diferentes alíquotas de 7% e 12% para 4% subiu de 8 para 12 anos e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) teve seu montante elevado de R$ 172 bilhões para R$ 296 bilhões ao longo de 20 anos. **Medida Provisória** - A criação do FDR e do Fundo de Compensação (que fará frente à perda imediata de arrecadação dos Estados) estará em uma medida provisória que, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, será encaminhada ao Congresso na semana que vem, provavelmente no dia 27. Essa mesma MP tratará também do novo indexador da dívida dos Estados. **Troca** - Mantega chamou a troca de "presente de Natal aos governadores e prefeitos", pois sai o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais 6% a 9% ao ano, e entra a alternativa mais barata entre Selic e Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% ao ano. Essa proposta já tinha sido apresentada anteriormente e, na ocasião, os Estados pediram correção de IPCA mais 2%. De acordo com o ministro, essa mudança de indexador resultará em uma economia de R$ 20 bilhões por ano para os Estados. **Mais recursos** - Já com o FDR, disse Mantega, as unidades da Federação ganham mais recursos para estimular empresas do que com a "guerra fiscal". Também será apresentado ao Congresso um projeto de lei complementar, para que seja possível convalidar os benefícios fiscais já concedidos e considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). **Gatilho** - Mantega explicou que as alterações propostas nessa MP têm um "gatilho". Elas só entram em vigor se a resolução do Senado, que tratará da convergência das alíquotas para 4%, for aprovada. A proposta do governo foi entregue nesta quarta-feira (19/12) à tarde ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), Delcídio do Amaral (PT-MS), que considerou que o modelo avançou bastante, mas disse que ainda não existe um acordo sobre a unificação das tarifas. Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste querem um prazo maior, mas São Paulo é contra. **Transição** - Pela nova proposta do governo, haverá um período maior de transição para as alíquotas que partem de 12%, praticadas principalmente nos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Elas cairiam para 7% até 2018, e assim ficariam até 2022, retomando queda em ritmo de um ponto percentual por ano até atingir os 4% em 2025. A proposta anterior do governo não previa esse "período de transição" e sugeria a convergência em oito anos. **Debate**- "O governo colocou essa proposta, mas o Congresso vai seguir debatendo isso", disse o senador, que acredita que a reforma do ICMS é a pauta econômica mais importante do país. Amaral reiterou que a Zona de Franca de Manaus e o gás da Bolívia terão tratamento diferenciado, mantendo alíquota de 12% de ICMS. **Decisões unânimes** - O senador explicou que o projeto de lei complementar pretende mudar a necessidade de decisões unânimes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas apenas durante 2013. Com isso, será possível convalidar os benefícios que estão em desacordo com a lei. Com a alteração, a aprovação dependerá dos votos de 3/5 dos Estados. No mínimo 1/3 de cada região deverá concordar. Para o ministro da Fazenda, há grande possibilidade de se aprovar as mudanças no início do próximo ano. Ainda de acordo com Mantega, "essa proposta tem aprovação de boa parte dos Estados". (*Valor Econômico*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-12-20T09:30:39Z", "datePublished": "2012-12-20T09:30:39Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "ICMS: Governo cede aos Estados menores e amplia prazo para unificar alíquota ", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/icms-governo-cede-aos-estados-menores-e-amplia-prazo-para-unificar-aliquota-93003" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/icms-governo-cede-aos-estados-menores-e-amplia-prazo-para-unificar-aliquota-93003" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```