--- title: ICMS: carnes, óleos e derivados do leite incluídos na cesta básica | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/icms-carnes-oleos-e-derivados-do-leite-incluidos-na-cesta-basica-69167 language: pt-BR date: 2012-06-04T15:19:43Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/icms-carnes-oleos-e-derivados-do-leite-incluidos-na-cesta-basica-69167. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1299 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/icms-carnes-oleos-e-derivados-do-leite-incluidos-na-cesta-basica-69167. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # ICMS: carnes, óleos e derivados do leite incluídos na cesta básica Desde que surgiu o impasse com a revogação de benefícios fiscais, resultando no aumento da alíquota de ICMS para alguns produtos em decorrência da ação de inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pelo governo de São Paulo contra o Paraná, representantes de entidades do setor produtivo, entre elas a Ocepar, estão negociando junto às autoridades uma saída viável para a crise. Resultado destas negociações é o Decreto do último dia 2, que acrescenta carnes e miúdos comestíveis, óleos refinados e queijos na cesta básica. Segundo a Ocepar, com relação à carne existem pendências que deverão ainda ser resolvidas nesta semana, pois não seria exatamente esta a reivindicação do setor. Veja a seguir a íntegra do decreto: DECRETO Nº 3.924 DE 02.05.2001 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1º Ficam acrescentados os incisos XIII, XIV e XV ao art. 1º do Decreto n. 3.869, de 10 de abril de 2001, com a seguinte redação: "XIII - carnes e miúdos comestíveis, frescos, resfriados ou congelados, resultantes do abate de aves, coelhos e gados bovino, bubalino, suíno, ovino e caprino; XIV - óleos refinados de soja, de milho e de canola; ovo em pó; XV - queijos mussarela e prato." Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27.03.2001. Curitiba, 2 de maio de 2001, 180º da Independência e 113º da República. Jaime Lerner Governador do Estado Ingo Henrique Hübert Secretário de Estado da Fazenda José Cid Campêlo Filho Secretário de Estado ### Conteúdos Relacionados [![Sistema Ocepar entrega pautas estratégicas ao governador eleito Sérgio Moro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/diretoria/6diretoria_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/sistema-ocepar-entrega-pautas-estrategicas-ao-governador-eleito-sergio-moro) 16/10/2026 11:59 [![“Conexões que impulsionam” é tema de Encontro Estadual de Inovação](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/inovacao/2inovacao_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/conexoes-que-impulsionam-e-tema-de-encontro-estadual-de-inovacao) 16/10/2026 11:52 [![Aprovação da redução da jornada de trabalho no Senado é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovacao-da-reducao-da-jornada-de-trabalho-no-senado-e-o-destaque-da-semana) 16/10/2026 11:46 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-06-04T15:19:43Z", "datePublished": "2001-05-08T11:53:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "ICMS: carnes, óleos e derivados do leite incluídos na cesta básica", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/icms-carnes-oleos-e-derivados-do-leite-incluidos-na-cesta-basica-69167" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/icms-carnes-oleos-e-derivados-do-leite-incluidos-na-cesta-basica-69167" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```