--- title: HERMAS BRANDÃO GARANTE REVISÃO NA LEI 13.412 | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/hermas-brandao-garante-revisao-na-lei-13-412-60446 language: pt-BR date: 2012-05-11T09:50:23Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/hermas-brandao-garante-revisao-na-lei-13-412-60446. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1359 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/hermas-brandao-garante-revisao-na-lei-13-412-60446. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # HERMAS BRANDÃO GARANTE REVISÃO NA LEI 13.412 O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão, garantiu que já esta tramitando junto a Comissão de Constituição e Justiça daquela casa, uma lei de sua autoria que garante a retroatividade da vedação ao creditamento da Lei Brandão nas operações de saídas de produtos ao exterior (exportações). A garantia foi dada na manhã de hoje (25), aos presidentes da Ocepar, João Paulo Koslovski, da Faep, Ágide Meneguette, da Avipar, Paulo Muniz e do Sindicarne, Péricles Salazar, que foram ao seu gabinete solicitar a revisão da Lei 13412, especialmente quanto à retroatividade, pois entendem que a lei não pode valer sobre fatos passados. Lei Kandir - As lideranças também ressaltaram sobre a vedação do creditamento dos 7% nas saídas ao exterior, desde que mantidas a compensação da Lei Kandir. Outro ponto acertado foi o compromisso de agendar com os responsáveis pela Secretaria da Fazenda (Sefa) para que esclareçam sobre a situação de se apropriar dos créditos com a aplicação da Lei Kandir, pois algumas Delegacias do interior, exemplo Maringá, adotaram uma postura de vedar a aplicação da referida lei. Diante do posicionamento do presidente da Assembléia, os dirigentes saíram da reunião convictos de que se achará uma solução adequada às reivindicações do setor. Algodão - Outro assunto tratado pelo presidente da Ocepar, João Paulo Koslovski com o deputado Hermas Brandão, foi o veto do governador ao projeto de autoria do deputado Nelson Tureck, que estabelecia o mesmo tratamento tributário aplicado pelo governo do Estado do Mato Grosso do Sul. Segundo Koslovski, este é um projeto de fundamental importância, não só para o setor como também para a economia agrícola paranaense e que, através do diálogo e do bom senso, deverá ser encontrada uma solução também. ### Conteúdos Relacionados [![Presidente do Conselho Deliberativo da Ocepar fala de cooperativismo na TV Evangelizar](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/26/fotos_destaque/evangelizar_destaque_26_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/presidente-do-conselho-deliberativo-da-ocepar-fala-de-cooperativismo-na-tv-evangelizar) 26/10/2026 12:31 [![Orçamento de 2027 foi um dos temas em pauta na reunião do Conselho Administrativo do Sescoop/PR](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/26/sescoop/1sescoop_26_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/orcamento-de-2027-foi-um-dos-temas-em-pauta-na-reuniao-do-conselho-administrativo-do-sescoop-pr) 26/10/2026 12:26 [![Fórum terá apresentação de indicadores de maturidade de auditoria interna; evento inicia nesta terça-feira](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/09/25/forum_auditores/forum_auditores_internos_24_09_26.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/forum-tera-apresentacao-de-indicadores-de-maturidade-de-auditoria-interna-evento-inicia-nesta-terca-feira) 26/10/2026 12:06 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T09:50:23Z", "datePublished": "2002-02-25T07:32:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "HERMAS BRANDÃO GARANTE REVISÃO NA LEI 13.412", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/hermas-brandao-garante-revisao-na-lei-13-412-60446" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/hermas-brandao-garante-revisao-na-lei-13-412-60446" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```