--- title: GOVERNO: Richa assina regulamentação da Agência Reguladora do Paraná | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/governo-richa-assina-regulamentacao-da-agencia-reguladora-do-parana-92623 language: pt-BR date: 2012-11-21T09:34:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/governo-richa-assina-regulamentacao-da-agencia-reguladora-do-parana-92623. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1782 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/governo-richa-assina-regulamentacao-da-agencia-reguladora-do-parana-92623. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # GOVERNO: Richa assina regulamentação da Agência Reguladora do Paraná O governador Beto Richa assinou nesta terça-feira (21/11) decreto que regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar). A agência será responsável pela regulação, normatização, controle, mediação e fiscalização dos serviços públicos concedidos no Paraná. **Serviços** - Entre os serviços cuja regulação ficará a cargo da Agepar estão as rodovias e ferrovias concedidas; terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; exploração da faixa de domínio da malha viária e inspeção de segurança veicular, além de outros serviços de infraestrutura de transportes que serão definidos por lei específica. **Independência** - A agência tem independência decisória, autonomia administrativa, financeira, técnica, funcional e de poder de polícia, com as prerrogativas da Fazenda Pública. “A fiscalização dos serviços concedidos exige um órgão estruturado que atenda aos interesses da sociedade”, afirmou o governador. **Objetivos e competências** - O decreto detalha, entre outros pontos, os princípios, objetivos e competências da Agepar, além de sua estrutura organizacional. Entre as atribuições que caberão à agência estão aferir a qualidade dos serviços, avaliar a razoabilidade das tarifas cobradas dos usuários, decidir sobre pedidos de revisão e reajuste de tarifas e dar transparência às regras adotadas para definir tarifas. Deverá ainda dirimir conflitos entre o poder concedente, concessionários e usuários, além de aplicar penalidades às prestadoras de serviços, quando for o caso. A agência também terá uma ouvidoria para atender reclamações e sugestões de usuários. **Taxa de regulação** – O texto da regulamentação também trata da implantação da Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura, que começará a ser recolhida dos prestadores de serviços de infraestrutura a partir de 90 dias após a publicação do decreto. A taxa – criada pela Lei Complementar nº 94/2002, mas até agora não implantada no Paraná – terá implantação gradativa, começando com 0,25% nos primeiros 12 meses e passando para 0,50% a partir do décimo terceiro mês. **Estrutura** - Outro ponto da regulamentação diz respeito à estrutura organizacional da Agepar. Os cargos serão divididos em três níveis: de direção superior (que inclui Conselho Deliberativo, Conselho Diretor e diretor presidente); de assessoramento, de apoio e de execução. O decreto de regulamentação também prevê a realização de concurso público para contratação de servidores para a Agepar. Até que isso aconteça, a agência funcionará mediante requisição de servidores da administração pública direta e indireta da esfera estadual e, por cessão, nas esferas federal e municipal, se necessário. **Diretoria** – A diretoria da Agência será composta por Antonio José Correia Ribas como diretor-presidente; Nelson de Marco Rodrigues, diretor de relações institucionais e ouvidoria, terá mandato de um ano; Ney Teixeira de Freitas Guimarães, diretor de tarifas e estudos econômicos e financeiros, cujo mandato será de três anos; Maurício Eduardo Sá de Ferrante será o diretor jurídico, com mandato de quatro anos; e José Alfredo Gomes Stratmann, diretor de fiscalização e qualidade de serviços, que terá mandato de cinco anos. (*AEN*) ### Conteúdos Relacionados [![Encontro Estadual de Inovação será realizado quinta e sexta-feira, com o tema “Conexões que impulsionam” ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/09/22/inovacao/desataque_encontro_inovacao_22_09_26.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/encontro-estadual-de-inovacao-sera-realizado-quinta-e-sexta-feira-com-o-tema-conexoes-que-impulsionam) 13/10/2026 10:59 [![Gazeta do Povo destaca investimentos feitos pelas cooperativas para atrair mão de obra](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/13/gazeta_do_povo/gazeta_destaque_13_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/gazeta-do-povo-destaca-investimentos-feitos-pelas-cooperativas-para-atrair-mao-de-obra) 13/10/2026 10:53 [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-11-21T09:34:00Z", "datePublished": "2012-11-21T09:34:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "GOVERNO: Richa assina regulamentação da Agência Reguladora do Paraná ", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/governo-richa-assina-regulamentacao-da-agencia-reguladora-do-parana-92623" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/governo-richa-assina-regulamentacao-da-agencia-reguladora-do-parana-92623" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```