--- title: Governo condenado a devolver PIS/Cofins a empresas | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/governo-condenado-a-devolver-pis-cofins-a-empresas-31610 language: pt-BR date: 2012-05-10T15:24:45Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/governo-condenado-a-devolver-pis-cofins-a-empresas-31610. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1774 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/governo-condenado-a-devolver-pis-cofins-a-empresas-31610. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Governo condenado a devolver PIS/Cofins a empresas O governo sofreu ontem uma derrota bilionária no Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria de votos, o plenário do STF considerou inconstitucional uma norma de 1998 que aumentou de 2% para 3% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ampliou a base de cálculo dessa contribuição e do Programa de Integração Social (PIS). A medida fez parte do pacote fiscal baixado em meio à crise da Rússia. Presente ao julgamento, o procurador da Fazenda Fabrício Da Soller informou que há uma estimativa feita pela Receita Federal pela qual terão de ser devolvidos entre R$ 28 bilhões e R$ 29 bilhões para os contribuintes. No entanto, segundo ele, esse valor pode ser inferior porque muitas empresas deixaram de recolher o tributo amparadas em liminares judiciais. É por essa razão que o procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe do Rego Brandão, afirmou que a decisão do STF “frustra, mas tranqüiliza”. Ele avaliou que “os efeitos econômicos não serão tão grandes, pois grande parte das empresas já vinha recebendo o benefício com base em decisões liminares”. **Nova fonte de receita** - O relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, entendeu que a lei não poderia criar uma nova fonte de custeio da seguridade em desrespeito ao estabelecido pela Constituição antes da Emenda Constitucional nº 20/98. Assim, os recursos foram providos, parcialmente, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços, ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Por 6 votos a 4, os ministros do STF concluíram que as alterações na cobrança do PIS e da Cofins não poderiam ter sido feitas dessa forma. Na época, não havia no texto da Constituição Federal um dispositivo autorizando a mudança por meio de uma lei ordinária, como ocorreu. A emenda constitucional 20, que deu essa permissão, foi promulgada 20 dias após a lei ter sido sancionada. “Uma lei ordinária que ofenda a Constituição não é perdoada jamais pela Constituição. E o perdão não pode ser pedido pela emenda”, sintetizou o ministro Carlos Ayres Britto, um dos que votaram contra o governo federal. **Devolução** - O procurador Fabrício Da Soller afirmou que a devolução para os contribuintes poderá ocorrer de duas formas: por meio de compensação de tributos ou por precatório. O procurador disse que, na opinião da Fazenda, o julgamento terá reflexos na arrecadação dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, no caso do PIS, e de 1999, 2000, 2001 e 2002, no caso da Cofins. Segundo ele, isso ocorrerá porque em 2002 e 2003 foram sancionadas leis autorizando a mudança na cobrança do PIS e da Cofins. As empresas que não recorreram à Justiça questionando o aumento do tributo poderão fazê-lo em relação aos últimos cinco anos. Créditos anteriores a essa data já estão prescritos. Soller reconheceu que provavelmente os contribuintes também questionarão na Justiça essas normas de 2002 e 2003 que tratam da Cofins e do PIS. Mas, na opinião do procurador, essas eventuais ações não terão sucesso no STF. Ele chegou a essa conclusão com base no resultado do julgamento de hoje. A maioria dos ministros entendeu que as modificações na cobrança dos tributos não poderia ter ocorrido porque a lei era anterior à emenda constitucional. No caso das leis assinadas em 2002 e 2003, esse problema não existe, conforme a interpretação de Soller.( Jornal do Comércio). ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T15:24:45Z", "datePublished": "2005-11-10T09:29:41Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Governo condenado a devolver PIS\/Cofins a empresas", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/governo-condenado-a-devolver-pis-cofins-a-empresas-31610" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/governo-condenado-a-devolver-pis-cofins-a-empresas-31610" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```