--- title: Governo apresentou sua proposta de reforma tributária | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/governo-apresentou-sua-proposta-de-reforma-tributaria-62994 language: pt-BR date: 2012-05-11T10:30:12Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/governo-apresentou-sua-proposta-de-reforma-tributaria-62994. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2042 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/governo-apresentou-sua-proposta-de-reforma-tributaria-62994. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. O governo apresentou, como prometeu, a sua proposta de reforma tributária. A Ocepar apreciará as propostas do governo e marcará uma reunião com as assessorias jurídicas das cooperativas para uma avaliação mais profunda e, se for necessário, propor emendas. A reunião com as assessorias jurídicas das cooperativas deve ocorrer ainda na primeira quinzena deste de maio. Os principais itens da proposta do governo são os seguintes. **ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço)** - Terá legislação única, em vez das 27 hoje existentes (uma para cada Estado e o Distrito Federal). Terá apenas 5 alíquotas, em vez das 44 de hoje. A mais baixa, valerá para a cesta básica de alimentos. · R$ 103 bilhões foi a arrecadação do ICMS em 2002. é o imposto mais importante para os Estados. O segundo mais importante, o IPVA, recolheu R$ 6,9 Bilhões para os cofres estaduais. Em operações interestaduais, a repartição da receita continua seguindo um sistema misto, parte do Estado de origem, parte no Estado de destino da mercadoria. A cobrança de imposto será simplificada (apenas na origem da mercadoria) mas, mantendo a distribuição da receita. A desoneração das exportações, hoje prevista em lei complementar, vai para a Constituição. Fica proibida a concessão de incentivos para a atração de empresas. Objetivo: simplificar a legislação, facilitando a atividade empresarial e reduzindo a sonegação; combater a guerra fiscal pela qual o Estados oferecem incentivos para atrair investimentos; diminuir a carga sobre a população de baixa renda. · Nas operações com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, será aplicada a alíquota interna e o imposto devido caberá integralmente ao Estado de localização do destinatário.(não altera a forma que se pratica atualmente) **CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)** - Torna-se permanente, com alíquota máxima de 0,38% (a atual) e mínima de 0,08%. O governo promete reduzir gradualmente a alíquota, mas não haverá cronograma previsto em lei. **Objetivo:** manter a receita do governo federal. · R$ 20 Bilhões foi o montante da arrecadação da CPMF no ano passado. Apesar de alguns Estados defenderem a distribuição do tributo, o governo federal deve continuar com domínio exclusivo sobre o dinheiro das contribuições **Cofins (Contribuição para Fins de Seguridade Social)** - A Constituição preverá que o tributo não será cumulativo - ou seja, não incidirá sobre todas as etapas do processo produtivo - para setores especificados em lei. **Objetivo:** Reduzir a carga incidente sobre os produtos de maior valor agregado (que passam por várias etapas produtivas), o que tende a modificar as exportações. **Contribuição Previdenciária Patronal** - Constituição preverá a substituição total ou parcial do tributo, que incide sobre a folha de pagamento, por uma contribuição não-cumulativa incidente sobre o faturamento. **Objetivo:** Reduzir a tributação sobre setores que empregam mais, funciona como forma de estimular a contração de mão-de-obra com carteira assinada. **Imposto sobre Herança e Doações** - Constituição preverá que o imposto estadual, hoje de 4%, terá alíquotas progressivas conforme o valor de herança, em legislação única. **Objetivos**: Tornar o sistema tributário menos regressivo, ou seja, elevando a carga sobre as faixas de renda mais altas. **Renda Mínima** - Constituição preverá que a União, Estados e municípios instituam programas de renda mínima. **Objetivo:** Tornar o sistema tributário menos regressivo. **Recursos para Estados e Municípios** - Sobe de 47% para 49% a parcela da receita de imposto de Renda e do IPI destina a Estados e municípios.Os recursos adicionais formarão um fundo para incentivar regiões mais pobres. Sai da Constituição a regra que estipula que 75% dos repasses aos municípios serão calculados de acordo com o valor agregado gerado em seus territórios. **Objetivo:** Compensar regiões mais pobres pelas restrições à guerra fiscal. · A compensação é uma resposta aos Estados que pedem a cobrança do ICMS totalmente no destino, o que foi descartado. **Imposto Sobre Grandes Fortunas** - Sai da Constituição a previsão de que o imposto seja instituído por lei complementar. **Objetivo:** Facilitar a criação do Imposto, uma vez que a lei complementar exige maioria absoluta (metade mais um dos congressistas) para ser aprovada, enquanto a lei ordinária só depende de maioria simples (metade mais um dos presentes) **ITR (Imposto Territorial Rural)** - Deixa de ser competência da União e passa os Estados, com legislação única e mantendo 50% da receita dividida com os municípios. **Objetivo:** Elevar a receita dos Estados. · Hoje o ITR arrecada pouco, as o governo acredita que passando aos Estados o imposto será mais bem cobrado e fiscalizado. **CSLL** (**Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)** - Constituição preverá que a alíquota cobrada dos bancos não será inferior à mais alta incidente sobre outros setores da economia. O**bjetivo:** Barra uma eventual redução da futura alíquota, que hoje é de 9% e equivalente à incidente sobre outros setores. **DRU (Desvinculação da Receita da União)** - Prorroga até 2007 o mecanismo, que permite ao governo utilizar livremente 20% de sua arrecadação, sem as obrigações impostas pela Constituição. **Objetivo:** Com menos gastos obrigatórios em saúde e educação, por exemplo, o governo pode cumprir suas metas fiscais com mais facilidade. ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T10:30:12Z", "datePublished": "2003-05-02T14:21:06Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Governo apresentou sua proposta de reforma tributária", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/governo-apresentou-sua-proposta-de-reforma-tributaria-62994" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/governo-apresentou-sua-proposta-de-reforma-tributaria-62994" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```