--- title: Governo anuncia liberação de recursos para agricultura | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/governo-anuncia-liberacao-de-recursos-para-agricultura-30255 language: pt-BR date: 2012-05-10T15:10:15Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/governo-anuncia-liberacao-de-recursos-para-agricultura-30255. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2129 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/governo-anuncia-liberacao-de-recursos-para-agricultura-30255. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Governo anuncia liberação de recursos para agricultura Publicamos a seguir a RESOLUÇÃO Nº 436, DE 02 DE JUNHO DE 2005, que institui a linha de crédito especial FAT – CPRF/CDCA, para financiamento de cédulas de produto rural financeira. O recurso disponível é de R$ 1,0 bilhão, a juros de 8,75% para o produtor e TJLP para o fornecedor de insumos, que atualmente é de 9,75%. **RESOLUÇÃO N° 436, DE 2 DE JUNHO DE 2005** Institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - CPRF/CDCA.O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º Instituir, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - CPRF/CDCA cujos recursos serão destinados à concessão de financiamentos mediante aquisição de Cédulas de Produto Rural Financeira (CPRF). Art. 2º A alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para a linha de crédito ora instituída será mediante depósito especial remunerado no Banco do Brasil S/A, com recursos excedentes da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo. Art. 3º Os financiamentos ao amparo da linha de crédito de que trata esta Resolução obedecerão às seguintes condições: I - LINHA DE CRÉDITO: FAT - CPRF/CDCA;II - FINALIDADE: Financiar aquisição de CPRF emitidas por produtores rurais que desenvolvem seus negócios nos municípios objeto de decretação de situação de emergência, em decorrência de seca, reconhecida pelo Governo Federal, e que, em função desta situação, encontram-se em dificuldades de honrarem os títulos emitidos em pagamento de seus fornecedores de insumos da safra 2004/2005. Essa aquisição poderá ocorrer da seguinte forma: i) Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) emitida por produtor rural para reescalonamento de compromissos junto a fornecedores; ii) Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) emitidos por fornecedor e lastreados em CPRFs emitidas por produtores rurais; III - PÚBLICO ALVO: Fornecedores de insumos rurais, na hipótese de CDCA, e Produtores rurais que emitiram CPR e Contratos a Termo com fornecedores de insumos rurais, formalizados entre janeiro e dezembro de 2004, para pagamento com a produção da safra 2004/2005, devidamente comprovados pelo Banco; IV - ITENS FINANCIÁVEIS: Aquisição de CPRF e CDCA; V - HABILITAÇÃO AO CRÉDITO: Nas agências do Banco do Brasil; VI - LIMITE FINANCIÁVEL:a) CPRF: até 100% do valor dos compromissos do produtor rural, CPRF e Contratos a Termo, junto ao fornecedor,b) CDCA: até 100%, desde que as CPRF/Contatos a Termo, sejam correspondentes a no máximo 100% do valor dos compromissos do produtor rural junto ao fornecedor. VII - TETO FINANCIÁVEL: A critério do agente financeiro, que deverá, no caso da aquisição de CDCA, manter sob sua guarda documentação que evidencie a regular constituição dos direitos creditórios vinculados; VIII - PRAZO DE FINANCIAMENTO: Até 24 meses; IX - ENCARGOS FINANCEIROS:Para o Produtor rural: até 8,75 % a.a;Para o Fornecedor: TJLP sobre o período de vigência dos títulos; X - GARANTIAS: As usualmente aceitas para o crédito rural, inclusive coobrigação do fornecedor, no caso das CPRF;XI - BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA: Não possui; XII - ASSISTÊNCIA TÉCNICA: Não se aplica; XIII - CONDIÇÕES ESPECIAIS: Não possui; XIV - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS: Diretamente ao fornecedor de insumos agropecuários; XV - FORMA DE LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS: Em até duas parcelas anuais, a critério do agente financeiro;XVI - IDENTIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS: Não se aplica; XVII - DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS: Os recursos serão disponibilizados pelo Banco do Brasil, por meio de sua rede de atendimento; XVIII - RISCO OPERACIONAL: Por conta do agente financeiro; XIX - CONDIÇÕES GERAIS: os beneficiários deverão assinar contrato com o agente financeiro constando cláusula na qual ficará estabelecida a obrigação por parte do beneficiário de fornecer todas e quaisquer informações necessárias ao acompanhamento da operação realizada, passível de fiscalização por parte do MTE e do CODEFAT;Parágrafo único. O Banco do Brasil tem o prazo de até 30 de outubro de 2005 para realizar as operações de que trata esta Resolução. Art. 4º Para operar a linha de crédito especial denominada FAT - CPRF/CDCA o Banco do Brasil deverá apresentar Plano de Trabalho e demais instrumentos a serem fixados pelo Conselho, junto à Secretaria Executiva do CODEFAT, de acordo com as normas vigentes. Art. 5º Para a implementação da linha de crédito de que trata esta Resolução fica autorizada a alocação, em depósitos especiais remunerados, no Banco do Brasil S/A, da importância de até R$ 1,0 bilhão (um bilhão de reais), excedentes à Reserva Mínima de Liquidez do FAT. Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. LOURIVAL NOVAES DANTAS Presidente do Conselho ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T15:10:15Z", "datePublished": "2005-06-10T09:05:10Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Governo anuncia liberação de recursos para agricultura", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/governo-anuncia-liberacao-de-recursos-para-agricultura-30255" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/governo-anuncia-liberacao-de-recursos-para-agricultura-30255" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```