--- title: GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-147030 language: pt-BR date: 2023-05-26T12:14:46Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-147030. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar ![getec destaque 26 05 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/05/26/getec/getec_destaque_26_05_2023.webp)A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (26/05), o Informe Semanal referente ao período de 22 a 26 de maio. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim. **Câmara dos Deputados aprova novo arcabouço fiscal -** O Projeto de Lei Complementar PLP 93/2023 foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na última terça-feira (23/05). O texto apresenta uma especificação das regras fiscais pré-estabelecidas na PEC da transição, votada em dezembro de 2022, a qual determinou que tais regras podem ser definidas por Lei Complementar. Após avaliação do relator, a proposta passou a ser chamada de Regime Fiscal Sustentável. A votação tem sido considerada a primeira grande prova do atual governo nas votações legislativas da Câmara. A aprovação de um PLP é considerada uma votação de voto qualificado, pois requer maioria absoluta dos votos dos deputados (257 votos). A votação do texto alcançou 372 votos a favor, com 108 contra, ou seja, superou, com ampla margem, o número de votos necessários. O projeto agora segue para o Senado onde precisa de, pelo menos, 41 votos para ser aprovado. Gráfico 1 Resultado da votação na Câmara dos Deputados: ![Imagem1](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/05/26/getec/Imagem1.webp) **A estratificação dos votos** - Dos seis blocos constituídos na Câmara, apenas a federação PSOL/REDE e o NOVO indicaram voto contrário à matéria. Considerando as Unidades Federativas, a bancada do Distrito Federal apresentou mais resistências ao projeto, motivada pelas discussões sobre o Fundo Constitucional. As tabelas e a imagem a seguir apresentam os resultados estratificados no plenário por blocos/federações/partidos e por Unidades Federativas ![imagem2](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/05/26/getec/imagem2.webp) ![imagem3](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/05/26/getec/imagem3.webp) **O que é o arcabouço fiscal** - O arcabouço fiscal refere-se ao conjunto de instrumentos que estabelecem as bases e as diretrizes para a gestão das finanças públicas, com o objetivo de garantir estabilidade nas atividades financeiras governamentais. Essas normas abrangem diversos aspectos, como a legislação tributária, que estabelece as regras para a arrecadação de impostos, taxas e contribuições; a legislação orçamentária, que define o processo de elaboração, aprovação e execução do orçamento público; as normas de controle e prestação de contas, que asseguram a transparência na utilização dos recursos públicos e a prestação de contas dos gestores; e as políticas fiscais, que envolvem medidas para o controle do gasto público, a gestão da dívida, a alocação de recursos e a busca do equilíbrio fiscal. A proposta em tramitação no Brasil busca, principalmente, legislar sobre esse último ponto. Um arcabouço fiscal sólido e eficiente é essencial para garantir a estabilidade econômica, atrair investimentos, promover o desenvolvimento sustentável e assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade. A sua adequada estruturação e aplicação contribuem para evitar desequilíbrios fiscais, como déficits excessivos, endividamento insustentável e crises financeiras, proporcionando um ambiente favorável ao crescimento econômico do país. **O que muda em relação ao antigo teto de gastos** - A proposta do arcabouço fiscal propõe uma nova sistemática de controle de despesas públicas que assegure estabilidade econômica e permita a implementação de adequações orçamentárias para o atendimento a despesas públicas em áreas essenciais, sem o engessamento da regra até então vigente. **Teto de Gastos -** Limite das despesas primárias com correção anual, de no máximo, a variação da inflação (IPCA) **Arcabouço Fiscal -** Crescimento dos gastos públicos limitado: a 70% do crescimento real da arrecadação do governo, caso a meta de resultado das contas públicas seja cumprida. A 50% do crescimento da arrecadação, caso a meta do ano não seja cumprida Em curto prazo, a aprovação da proposta sinaliza o compromisso com a sustentabilidade da política econômica do país, dando sinais de maior segurança ao mercado. Já em longo prazo as novas regras buscam zerar o déficit fiscal, estabilizar a relação dívida/PIB e permitir o aumento de investimentos em políticas públicas prioritárias. [***Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/05/26/getec/getec_clique_aqui_26_05_2203.pdf) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-05-26T12:14:46Z", "datePublished": "2023-05-26T11:31:16Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/05\/26\/getec\/thumbnails\/thumb_getec_destaque_26_05_2023.webp", "caption": "", "description": "GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "width": 600, "height": 337 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-147030" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-147030" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```