--- title: GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-144581 language: pt-BR date: 2022-12-26T13:49:50Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-144581. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar ![getec coordenacao parlamentar 22 12 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/12/22/getec/getec_coordenacao_parlamentar_22_12_2022.webp)A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, na quinta-feira (22/12), o Informe Semanal referente ao período de 19 a 22 de dezembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim. **Diplomação dos candidatos eleitos** - O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) realizou, na segunda-feira passada (19/12), a cerimônia de diplomação do governador e vice, senador e deputados estaduais e federais eleitos nas eleições de outubro de 2022. A entrega de diplomas oficializa o resultado da eleição e dá direito aos eleitos de assumirem seus mandatos, marcando o fim do processo eleitoral. Foram diplomados Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD) e Darci Piana (PSD), como governador e vice, respectivamente, que tomam posse no dia 1º de janeiro de 2023 na Assembleia Legislativa; além dos 54 deputados estaduais e suplentes, além do senador eleito, Sérgio Moro, e dos 30 deputados federais e suplentes, que tomam posse no dia 1º de fevereiro de 2023. **Autocontrole** - Na terça-feira (20/11), o Plenário do Senado Federal aprovou o PL 1.293/2021, também conhecido como projeto do autocontrole, que estabelece um novo modelo de fiscalização e defesa sanitária, baseado em mecanismos de autocontrole. A proposta tem o objetivo de conferir maior agilidade e menores custos ao setor produtivo, resguardando, contudo, o controle e a fiscalização agropecuária. Com a aprovação, o projeto segue para sanção presidencial. **Alimento mais seguro** - Após tratativas do senador Acir Gurgacz com a equipe de transição do governo eleito, a Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal votou, na segunda-feira passada (19/12), o PL 1.459/2022 (na Câmara dos Deputados PL 6.299/2002), também conhecido como o projeto de lei dos pesticidas, ou alimento mais seguro. O texto propõe a modernização da legislação de pesticidas no Brasil, buscando garantir celeridade e transparência ao processo de registro dos defensivos, o que possibilitará maior produtividade e segurança alimentar. Com a aprovação, o projeto de lei segue para deliberação pelo Plenário do Senado Federal. **PEC da Transição** - O Congresso Nacional promulgou, na quarta-feira (21/12), a Emenda Constitucional 126/2022, que permite ao governo federal eleito excluir do teto de gastos o valor de R$ 145 bilhões, abrindo espaço no orçamento para o custeio de políticas sociais e investimentos em educação. A PEC foi aprovada com o substitutivo do Deputado Elmar Nascimento (UB-BA), limitando a exclusão do teto de gastos apenas para o ano de 2023. O texto aprovado também prevê que a discussão sobre regras fiscais, nos próximos anos, poderá ser deliberada na forma de Lei Complementar. **Secretarias de Estado** - A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 497/2022, que dispõe sobre a nova organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual. A nova lei determina como será a estrutura de Estado na gestão 2023-2026, que contará, ao todo, com 24 secretarias. O Governo do Estado destacou que a estrutura aprovada se faz necessária para atender ao redesenho das políticas para os próximos 4 anos, além de otimizar a atual estrutura que acumula temas em algumas secretarias. Até o momento da elaboração desse informe foram anunciados os seguintes titulares: Deputado Estadual Guto Silva como Secretário de Planejamento e o Coronel da Polícia Militar, Hudson Leôncio Teixeira, como Secretário de Segurança Pública. [***Clique aqui para conferir o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar em arquivo PDF***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/12/22/getec/getec_clique_aqui_22_12_2022.pdf) ### Conteúdos Relacionados [![Comissão de Direito Cooperativo da OAB/PR promove seminário dia 11 de novembro, no Sistema Ocepar](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/07/direito_cooperativo/direito_cooperativo_destaque_II_07_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/comissao-de-direito-cooperativo-da-oab-pr-promove-seminario-dia-11-de-novembro-no-sistema-ocepar) 04/11/2026 11:38 [![Coordenadores de núcleos da Sicredi Rio Paraná visitam Ocepar e Assembleia Legislativa](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/11/04/fotos_destaque/imersao_destaque_04_11_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/coordenadores-de-nucleos-da-sicredi-rio-parana-visitam-ocepar-e-assembleia-legislativa) 04/11/2026 11:34 [![Formação para profissionais de cooperativas paranaenses aborda compliance e LGPD](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/11/04/compliance/1compliance_04_11_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-para-profissionais-de-cooperativas-paranaenses-aborda-compliance-e-lgpd) 04/11/2026 11:29 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-12-26T13:49:50Z", "datePublished": "2022-12-26T13:36:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/12\/22\/getec\/thumbnails\/thumb_getec_coordenacao_parlamentar_22_12_2022.webp", "caption": "", "description": "GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "width": 600, "height": 330 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-144581" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-144581" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```