--- title: GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-144365 language: pt-BR date: 2022-12-09T10:56:12Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-144365. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1830 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-144365. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar ![getec coordenacao parlamentar 02 12 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/12/02/getec/getec_coordenacao_parlamentar_02_12_2022.webp)A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, na sexta-feira (09/12), o Informe Semanal referente ao período de 5 de novembro a 9 de dezembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim. **Condição de segurado especial** - A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 488/2021, sobre a manutenção da condição de segurado especial. Com o apoio da Deputada Federal Leandre Dal Ponte (PR), houve a aprovação do relatório do Deputado Luiz Lima (RJ), que acolheu o posicionamento da OCB, permitindo ao segurado especial sua associação em cooperativas, sem prejuízo da sua proteção previdenciária. O projeto segue para análise pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). **PEC da Transição** - O Senado Federal aprovou a PEC da Transição, uma proposta de emenda constitucional que tem como objetivo excluir do teto de gastos, dentre outros, os valores para subsidiar a continuidade do pagamento do Auxílio Emergencial, que, com o governo eleito, deve voltar a ser chamado de Bolsa Família. A aprovação se deu na forma do relatório apresentado pelo Senador Alexandre Silveira, prevendo R$ 145 bilhões de reais fora do teto de gastos no orçamento federal para os próximos 02 anos. O texto segue para discussão na Câmara dos Deputados. **Salário Mínimo Regional** - Na quarta-feira (07/12) foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Paranpá (Alep) o piso salarial do Estado do Paraná para categoriais profissionais específicas, não se aplicando a categorias com piso salarial definido em lei federal, tampouco a categorias com negociações coletivas (convenção ou acordo coletivo) vigentes, bem como servidores públicos. Seguindo a proposta encaminhada pelo Governo do Estado, foram definidas faixas salariais iniciais, na ordem de R$ 1.804,30 (hum mil, oitocentos e quatro reais e trinta centavos) alcançando até R$ 2.071,72 (dois mil e setenta e um reais e setenta e dois centavos). A proposta segue para sanção pelo governador Ratinho Junior. **Conectividade** - Ainda na sessão de quarta-feira (07/12), também foi aprovado pela Alep o programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel (5G) no Estado do Paraná, propondo, dentre outros, incentivo à modernização das legislações municipais sobre ocupação e uso de solo, o que permitirá a implementação da rede de infraestrutura necessária à expansão da tecnologia 5G. O texto segue para sanção pelo Governador do Estado. [***Clique aqui para conferir o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar em arquivo PDF***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/12/09/getec/getec_clique_aqui_09_12_2022.pdf) ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de Mercado vai reunir especialistas e lideranças do setor no dia 12 de novembro, em Carambeí](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/29/forum_mercado/destaque_forum_mercado.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/forum-de-mercado-vai-reunir-especialistas-e-liderancas-do-setor-no-dia-12-de-novembro-em-carambei) 06/11/2026 11:44 [![Cooperados da Frísia visitam o Sistema Ocepar ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/11/06/imersao/4imersao_destaque_06_11_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperados-da-frisia-visitam-o-sistema-ocepar) 06/11/2026 11:39 [![Aprovação das novas regras para cobrança de cartórios é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/11/06/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_06_11_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovacao-das-novas-regras-para-cobranca-de-cartorios-e-o-destaque-da-semana) 06/11/2026 11:35 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-12-09T10:56:12Z", "datePublished": "2022-12-09T10:20:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/12\/02\/getec\/thumbnails\/thumb_getec_coordenacao_parlamentar_02_12_2022.webp", "caption": "", "description": "GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "width": 600, "height": 330 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-144365" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-144365" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```