--- title: GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-143133 language: pt-BR date: 2022-09-30T10:01:48Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-143133. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar ![getec coordenacao parlamentar 23 09 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/09/23/getec/getec_coordenacao_parlamentar_23_09_2022.webp)A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (23/09), o Informe Semanal referente ao período de 19 a 23 de setembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim desta semana. **Avanços para o setor cooperativista** - A Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) é uma bancada suprapartidária, que tem como objetivo ampliar o espaço de representação do cooperativismo em políticas públicas. É formada por 268 deputados federais e 38 senadores que são acionados pela OCB em discussões de impacto para o cooperativismo. A atuação de parlamentares da Frencoop permitiu a implementação de políticas públicas de relevância para o desenvolvimento do setor cooperativista. Neste momento prévio as eleições, destacamos algumas das conquistas desta Frente Parlamentar: **Modernização do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo** - A aprovação da Lei Complementar 196/2022 permitiu a modernização do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, conferindo às cooperativas de crédito a possibilidade de expandir sua atuação em novas frentes do mercado financeiro, bem como aprimorou o modelo de gestão e governança destas instituições. Dentre as novas regras aprovadas destacam-se: a impenhorabilidade das quotas-parte de capital das cooperativas de crédito e a autorização para o pagamento de bônus e prêmios para a atração de novos associados. A lei foi sancionada integralmente, sem alterações do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, após intensa atuação dos parlamentares da Frencoop junto ao Ministério da Casa Civil e ao Banco Central. **Cosit 11** - A atuação da Frencoop foi decisiva para derrubar o veto presidencial que tratava da Solução de Consulta - Cosit 11/2017, no texto da Lei do Agro. Pela solução de consulta, a Receita Federal não reconhecia a relação de integração vertical entre cooperativa e cooperados, entendendo que toda a produção rural entregue à cooperativa deveria ser considerada para o cálculo da contribuição sobre a receita bruta da comercialização (Funrural). Este entendimento onerava, de forma severa, a produção das cooperativas e as colocava em desigualdade com outros modelos societários. A Lei do Agro, originalmente, regulamentava a questão reconhecendo o tratamento justo ao modelo societário cooperativista, porém, o artigo foi vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Com o veto, foi necessária a atuação incisiva dos parlamentares da Frencoop junto ao Congresso Nacional para a sua derrubada. A manutenção do veto importaria em um passivo tributário na ordem de R$ 1 bilhão. **Crédito rural** - A atuação dos parlamentares da Frencoop junto ao Governo Federal garantiu sucessivas aprovações de projetos de lei voltados à recomposição orçamentária, viabilizando, assim, a destinação de recursos para equalização de juros para subsidiar o seguro rural e linhas do Plano Safra. Ano a ano, a atuação destes parlamentares se destaca. Em 2021, foram destinados R$ 3,73 bilhões para equalização dos juros e R$ 77 milhões para subsídio ao Prêmio Seguro Rural (PSR). Em 2022, foram destinados R$ 868,5 milhões para a equalização de juros e retomada das linhas de crédito rural para os Planos Safra de anos anteriores e R$ 1,2 bi para a abertura do Plano Safra 2022/2023. **Desoneração da folha de pagamento** - A Lei 14.288/2021 autorizou a prorrogação da desoneração da folha de setores específicos, dentre os quais proteína animal. A medida manteve as alíquotas de 1% a 4,5% da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários, estimulando a manutenção de mais de 9 milhões de postos de emprego e a competitividade de produtos de cooperativas. Originalmente, a desoneração da folha encerraria no dia 31 de dezembro de 2021. Porém com a aprovação da referida lei, mediante atuação intensa de parlamentares da Frencoop, foi prorrogada até dezembro de 2023. **Programa** - O Programa de Educação Política do Cooperativismo é uma iniciativa apartidária, que incentiva o voto consciente em candidatos que assumam o compromisso de defender os interesses das cooperativas. Para mais informações sobre este movimento, acesse: [www.paranacooperativo.coop.br/frencoop](http://www.paranacooperativo.coop.br/frencoop). [***Clique aqui para conferir o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar em arquivo PDF***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/09/23/getec/getec_clique_aqui_23_09_2022.pdf) ### Conteúdos Relacionados [![Projeto com novas regras para cobrança de taxas de cartórios é aprovado pela Alep, contemplando pleitos do setor produtivo](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/11/05/g7/g7_05_11_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/projeto-com-novas-regras-para-cobranca-de-taxas-de-cartorios-e-aprovado-pela-alep-contemplando-pleitos-do-setor-produtivo) 05/11/2026 12:29 [![Embaixador da Indonésia no Brasil visita Sistema Ocepar](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/11/05/fotos_destaque/indonesia_destaque_05_11_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-geral/embaixador-da-indonesia-no-brasil-visita-sistema-ocepar) 05/11/2026 12:24 [![Publicado o Informe Jurídico nº 26 do Sistema Ocepar; confira](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/11/05/juridico/informe_juridico_05_11_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/publicado-o-informe-juridico-n-26-do-sistema-ocepar-confira) 05/11/2026 12:17 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-09-30T10:01:48Z", "datePublished": "2022-09-23T08:02:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/09\/23\/getec\/thumbnails\/thumb_getec_coordenacao_parlamentar_23_09_2022.webp", "caption": "", "description": "GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "width": 600, "height": 330 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-143133" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-143133" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```