--- title: GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-141230 language: pt-BR date: 2022-06-10T11:17:11Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-141230. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar ![getec coordenacao parlamentar 10 06 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/06/10/getec/getec_coordenacao_parlamentar_10_06_2022.webp)A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (10/06), o Informe Semanal referente ao período de 6 a 10 de junho. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim desta semana. **Crédito rural** - Após intensa agenda de negociações conduzia pelo Sistema OCB, a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia publicou a Portaria Seto/ME nº 5.327/2022, que libera crédito suplementar de R$ 1,1 bilhão para o crédito rural. Com a medida, as instituições financeiras devem, na sequência, retomar as contratações suspensas do Plano Safra. Acesso ao inteiro teor da Portaria pelo link: **Venda direta de etanol por cooperativas** - O Senado aprovou o projeto de conversão em lei da MP 1.100/2022, que trata da venda direta de etanol, preservando o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo nas operações realizadas por cooperativas. A medida adequou a incidência de PIS e Cofins sobre álcool combustível vendido por cooperativas. O texto, que é resultado da articulação do Sistema OCB junto ao governo federal, segue para promulgação pelo Presidente da República. **Autocontrole** - A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal realizou, no dia 08/06, audiencia pública para debater o PL 1.293/2021. O texto levado à análise pela comissão foi aprovado no último mês pela Câmara dos Deputados na forma do relatório apresentado pelo Deputado Federal Pedro Lupion. A proposta estabelece um novo modelo de fiscalização e defesa sanitária, baseado em mecanismos de autocontrole, com o intuito de conferir maior agilidade e menores custos ao setor produtivo, resguardando, contudo, o controle e a fiscalização agropecuária. O projeto seria votado na sessão da CRA desta quinta-feira, porém, teve sua votação adiada para a próxima sessão da comissão. **Suinocultura** - A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de autoria da Deputada Federal Aline Sleutjespara a realização de audiência pública com o objetivo de discutir medidas de enfrentamento à atual conjuntura vivenciada pela suinocultura decorrente da elevação dos custos de produção em contrapartida à redução de valores pagos aos produtores de suínos. **Inteligência Artificial** - A Comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal para formular proposta de regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil está promovendo nesta semana (dias 09 e 10) seminário internacional para debater o tema. Participam do evento pesquisadores nacionais e internacionais sobre o tema com painéis que versam sobre os impactos do uso da IA frente a direitos fundamentais, além de experiências comparadas a outros países e questões relacionadas à tomada de decisão automatizada. **Planos de saúde** - Nesta semana o STJ decidiu por 6 votos a 3 por reconhecer que o rol de procedimentos estabelecido pela ANS para a cobertura pelos planos de saúde é taxativo. Com a decisão, a cobertura oferecida pelos planos de saúde observará os procedimentos estipulados pela ANS, admitidas exceções pontuais. Segundo o Ministro Relator, Luis Felipe Salomão, o reconhecimento da natureza taxativa do rol da ANS é adotado por outros países e resguarda a previsibilidade de custos dos planos de saúde, a fim de evitar aumentos excessivos decorrentes de procedimentos não previstos, situação que acarreta aumento dos valores aos beneficiários ou a insolvência dos planos. O entendimento, apesar de não vincular diretamente outros Tribunais, compreenderá precedente para casos de judicialização envolvendo coberturas de planos de saúde. A decisão ainda pode ser objeto de recurso. [***Clique aqui para conferir o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/06/10/getec/getec_clique_aqui_10_06_2022.pdf) ### Conteúdos Relacionados [![Presidente do Conselho Deliberativo da Ocepar fala de cooperativismo na TV Evangelizar](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/26/fotos_destaque/evangelizar_destaque_26_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/presidente-do-conselho-deliberativo-da-ocepar-fala-de-cooperativismo-na-tv-evangelizar) 26/10/2026 12:31 [![Orçamento de 2027 foi um dos temas em pauta na reunião do Conselho Administrativo do Sescoop/PR](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/26/sescoop/1sescoop_26_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/orcamento-de-2027-foi-um-dos-temas-em-pauta-na-reuniao-do-conselho-administrativo-do-sescoop-pr) 26/10/2026 12:26 [![Fórum terá apresentação de indicadores de maturidade de auditoria interna; evento inicia nesta terça-feira](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/09/25/forum_auditores/forum_auditores_internos_24_09_26.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/forum-tera-apresentacao-de-indicadores-de-maturidade-de-auditoria-interna-evento-inicia-nesta-terca-feira) 26/10/2026 12:06 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-06-10T11:17:11Z", "datePublished": "2022-06-10T08:25:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/06\/10\/getec\/thumbnails\/thumb_getec_coordenacao_parlamentar_10_06_2022.webp", "caption": "", "description": "GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "width": 600, "height": 330 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-141230" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-141230" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```