--- title: GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-141111 language: pt-BR date: 2022-06-03T10:49:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-141111. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar ![getec coordenacao parlamentar 03 06 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/06/03/getec/getec_coordenacao_parlamentar_03_06_2022.webp)A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (03/06), o Informe Semanal referente ao período de 30 de maio a 3 de junho. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim desta semana. **Marco Legal das Garantias -** Na quarta-feira (01/06), a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.118/2021, também conhecido como Marco Legal das Garantias. O texto institui garantias a empréstimos visando garantir segurança nas operações de crédito e, consequentemente, estimular o acesso a estas operações. Dentre tais medidas mencione-se a possibilidade de utilização da extensão da alienação fiduciária por outros credores do mesmo sistema de crédito cooperativo, proposta sugerida pela OCB e que foi apresentada como emenda de autoria do Deputado Arnaldo Jardim (SP). A proposta segue para deliberação pelo Senado Federal. **Venda direta de etanol por cooperativas** - A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de conversão em lei da MP 1.100/2022, que trata da venda direta de etanol, preservando o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo nas operações realizadas por cooperativas. A medida adequou a incidência de PIS e Cofins sobre álcool combustível vendido por cooperativas diretamente ao setor varejista. O texto, que é resultado da articulação do Sistema OCB junto ao governo federal, segue para deliberação pelo Senado Federal. **Modernização do sistema cartorial** - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de conversão em lei da MP 1.085/2021, que estabelece o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), a ser implementado até 31 de janeiro de 2023, para a prática de atos eletrônicos pelos cartórios, além de estabelecer o uso de sistemas integrados como forma de facilitar o fluxo de informações e a emissão de documentos. Ainda, com o intuito de promover a agilidade e desburocratização do sistema cartorial, o texto manteve a redução de prazos para diversos serviços notariais, a exemplo do prazo de até 4 horas para a emissão de certidões eletrônicas de inteiro teor da matrícula de imóveis. Também foi mantida a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel, documento que contempla as informações sobre o imóvel e seu titular, além de dados para atestar sua propriedade ou ainda exigidos em operações envolvendo garantias. O texto segue para sanção presidencial. **Registros de defensivos agrícolas** - Foi publicada, no DOU no dia 31/05, a Portaria Mapa nº 581/2022, que disciplina os critérios para priorização de processos de registro de agrotóxicos. Em atenção às diretrizes dadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), recomendando maior transparência e objetividade para os processos de análise do registro destes produtos no Mapa, a portaria estabelece que os pedidos de registro de agrotóxicos e afins selecionados serão publicados pelo órgão registrante e terão a tramitação de seus processos priorizada nos órgãos federais de saúde e de meio ambiente, observada a lista de pragas prioritárias para a agricultura. [***Clique aqui para conferir o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/06/03/getec/getec_clique_aqui_03_06_2022.pdf) ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-06-03T10:49:00Z", "datePublished": "2022-06-03T09:58:11Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/06\/03\/getec\/thumbnails\/thumb_getec_coordenacao_parlamentar_03_06_2022.webp", "caption": "", "description": "GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "width": 600, "height": 330 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-141111" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-141111" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```