--- title: GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-136528 language: pt-BR date: 2021-09-03T14:45:33Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-136528. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar ![getec I coordenacao parlamentar 03 09 2021](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2021/noticias/09/03/getec/getec_I_coordenacao_parlamentar_03_09_2021.webp)A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (03/09), o Informe Semanal referente à semana de 30 de agosto a 3 de setembro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. **Marco legal das ferrovias** - O boletim desta semana começa destacando a publicação, no dia 31 de agosto, da MP 1.065/2021, que instituiu o novo marco legal do transporte ferroviário. O texto prevê a permissão da construção de ferrovias por modelos de autorizações simplificadas, visando diminuir a burocracia e estimular investimentos para este modal de transporte. A MP tem vigência imediata pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, devendo ser encaminhada ao Congresso para conversão em lei. O tema também é objeto de outros projetos de lei, dentre os quais destaca-se o PL 261/2018, em trâmite no Senado Federal. **Pesagem de carga de caminhões** - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 1º de setembro, o projeto de conversão em lei da MP 1.050/2021. A proposta atualiza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e aumenta de 10% para 12,5% a tolerância de peso por eixo de ônibus de passageiros e caminhões de carga. O texto também prevê a possibilidade da liberação do veículo em casos de irregularidades que não possam ser sanadas de imediato, desde que não haja riscos à segurança, havendo a retenção do Certificado de Registro Veicular (CRV) e concessão de prazo de até 15 dias para regularização. A proposta segue para votação pelo Senado Federal. **Categoria Cooperativa de Transporte de Carga -** Também no dia 1º de setembro, o Senado Federal aprovou o texto da MP 1.051/2021, que criou o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), medida que unifica registros necessários para o transporte de cargas, desburocratizando e conferindo maior agilidade ao frete rodoviário. O texto também contempla o reconhecimento da categoria de Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), resultado do trabalho de mobilização coordenado pela OCB, que contou com a participação do Sistema Ocepar (Coordenação de Monitoramento) nas discussões técnicas. O projeto segue para sanção pelo Presidente da República. **Mais temas** - O Informe da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar traz ainda informações sobre a MP 1.045/2019, que foi rejeitada pelo Senado Federal e que originalmente estabelecia o novo programa emergencial de manutenção do emprego e renda durante a pandemia, seguindo os moldes do mesmo programa aprovado no ano passado. O boletim também trata sobre a aprovação, pelos deputados federais, do PL 2.337/2021, que altera as regras do Imposto de Renda. O projeto não altera a incidência do imposto sobre o ato cooperativo. O PL, que integra a proposta da reforma tributária fatiada, segue para deliberação pelo Senado Federal. Ainda sobre a reforma tributária, a tramitação da PEC 110/2019 deve avançar com a formalização de parecer pelo relator, senador Roberto Rocha, e posterior deliberação na CCJ. A proposta institui o imposto único sobre operações com bens e serviços (IBS). Na tarde desta quinta-feira (02/09), Ocepar e OCB realizaram reunião com o senador Oriovisto Guimarães em apoio à Emenda 08, que busca garantir segurança jurídica para o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo no texto da PEC. **Áudio** - [Ouça aqui](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/index.php/sistema-ocepar/comunicacao/2011-12-07-11-07-14/136535-os-destaques-na-semana-no-congresso-e-na-alep) o áudio sobre o tema produzido pelo jornalista Alexandre Salvador para a rádio Paraná Cooperativo. [***Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2021/noticias/09/03/getec/getec_clique_aqui_03_09_2021.pdf) ### Conteúdos Relacionados [![Revista Paraná Cooperativo traz um balanço das eleições 2026](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/30/revista/pr_cooperativo_30_10_26.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/revista-parana-cooperativo-traz-um-balanco-das-eleicoes-2027) 30/10/2026 12:11 [![Fórum Agronômico alerta sobre manejo da lavoura, seguro e cuidados pós-colheita](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/30/fotos_destaque/foto_destaque_forum_30_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/forum-agronomico-ii) 30/10/2026 12:08 [![ Gerente da C.Vale é a convidada da semana do OceparCast](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/30/oceparcast/podcast_29_06_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/gerente-da-c-vale-e-a-convidada-da-semana-do-oceparcast) 30/10/2026 12:03 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2021-09-03T14:45:33Z", "datePublished": "2021-09-03T09:59:46Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2021\/noticias\/09\/03\/getec\/thumbnails\/thumb_getec_I_coordenacao_parlamentar_03_09_2021.webp", "caption": "", "description": "GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "width": 600, "height": 330 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-136528" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-informe-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-136528" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```