--- title: GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-139738 language: pt-BR date: 2022-03-18T11:05:14Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-139738. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar ![getec coordenacao parlamentar 11 03 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/03/11/getec/getec_coordenacao_parlamentar_11_03_2022.webp)A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (18/03), o Informe Semanal referente ao período de 14 a 18 de março. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim desta semana. **Crédito Rural** - Confirmando as expectativas, após intensa agenda de negociações da OCB e da Ocepar, o Poder Executivo formalizou o pedido de alterações no PLN 01/22, para permitir novo aporte para subvenções ao crédito rural na ordem de R$ 868 milhões. A medida busca destravar as linhas de crédito do atual Plano Safra e que haviam sido suspensas. Por solicitação do Sistema OCB, o relator do PLN 01/2022, senador Carlos Fávaro (MT), afirmou que incluirá a proposta do governo em seu parecer. Em razão da proposta de novo aporte, a sessão da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional desta quinta-feira (17/03) foi suspensa, com a previsão de apreciação do PLN 01/22 na próxima semana (22/03). A Ocepar, em conjunto com a OCB, também tem atuado na mobilização do governo federal e dos parlamentares para garantir recursos orçamentários necessários para o lançamento do Plano Safra 2022/2023, além de recursos extraordinários para atender agricultores afetados pela estiagem. **Marco Legal da Securitização e FGS** - O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.103/2022, que estabelece o marco legal da securitização, além de criar a Letra de Risco de Seguro (LRS), como alternativa para a captação de recursos destinados ao financiamento de riscos de operações de seguro. Também foi publicada a Medida Provisória n. 1.104/2022, que altera a Lei do Agro, permitindo o uso dos Fundos Garantidores Solidários (FGS) em qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural. De acordo com o governo federal, a medida busca simplificar a constituição de fundos, incentivando fontes alternativas de recursos para financiar as atividades rurais. **PEC 110/2019**- Nesta quarta-feira (16/03), a PEC 110/2019 foi tema da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJC). Após intensa mobilização de parlamentares, o ato cooperativo foi o tema mais citado nos discursos dos Senadores que participaram da sessão, dentre eles o Senador Oriovisto Guimarães. A PEC 110/2019 institui um Imposto Único, chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um imposto único adotado em outros países (IVA), com o objetivo de simplificar o sistema tributário, reduzir custos para atender a legislação e gerar maior segurança jurídica, fatores que contribuem para o crescimento econômico. Além de apoiar esta simplificação, a OCEPAR, em conjunto com a OCB, tem mobilizado os parlamentares em defesa da manutenção do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, previsto no Artigo 146, III, “c” da Constituição Federal. A votação da matéria foi adiada para a próxima semana. **Capacitação de aplicadores de defensivos** - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou a Portaria Mapa nº 410, de 16 de março de 2022, que estabelece o conteúdo programático para os cursos de capacitação para a aprovação do registro de aplicação de agrotóxicos. A medida visa garantir maior segurança à saúde dos trabalhadores rurais e defesa ao meio ambiente através da correta utilização destes produtos, atendendo à previsão dada pelo Decreto nº 10.833/2021, que simplifica e agiliza o processo de análise e registro de defensivos. **Uso de máscaras no Paraná** - Confirmando a expectativa noticiada na última semana, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou o PL 76/2022, de iniciativa do Governo do Estado, autorizando que o Poder Executivo fixe as regras sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras. Com a aprovação, o Governo do Estado sancionou a lei n. 20.971/2022 e, na sequência, editou o Decreto n. 10.530/2022, que flexibiliza o uso de máscaras em espaços ao ar livre. Em locais fechados como comércio, prédios, transporte público, dentre outros, o uso das máscaras continua obrigatório. [***Clique aqui para conferir o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/03/18/getec/getec_clique_aqui_18_03_2022.pdf) ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-03-18T11:05:14Z", "datePublished": "2022-03-18T09:40:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/03\/11\/getec\/thumbnails\/thumb_getec_coordenacao_parlamentar_11_03_2022.webp", "caption": "", "description": "GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "width": 600, "height": 330 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-139738" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-139738" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```