--- title: GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-138942 language: pt-BR date: 2022-01-21T09:48:37Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-138942. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar ![getec coordenacao parlamentar 21 01 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/01/21/getec/getec_coordenacao_parlamentar_21_01_2022.webp)A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (21/01), o Informe Semanal referente ao período de 17 a 21 de janeiro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. **Medidas Provisórias** - Esta edição destaca as Medidas Provisórias (MPs). Em 2021, foram publicadas 70 MPs, normas editadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em situações de relevância e urgência. As MPs possuem efeitos imediatos, porém, para serem convertidas em lei estão sujeitas à deliberação pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Após este prazo, as medidas que não sejam aprovadas por deputados e senadores perdem sua validade. No retorno do recesso, a pauta parlamentar contemplará a análise de diversas Medidas Provisórias, entre as quais se destacam: **MP 1.065/2021, de 30 de agosto de 2021**, dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências. Prazo final para deliberação: 06/02/2022; **MP 1.066/2021, de 2 de setembro de 2021,** prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica. Prazo final para deliberação: 10/02/2022; **MP 1.067/2021, de 2 de setembro de 2021,** altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Prazo final para deliberação: 10/02/2022; **MP 1.069/2021, de 13 de setembro de 2021,** altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. Prazo final para deliberação: 20/02/2022: **MP 1.071/2021, de 22 de setembro de 2021,** reduz a zero as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre a importação de milho, com o objetivo de aumentar a disponibilidade deste produto para o mercado interno. Prazo final para deliberação: 02/03/2022; **MP 1.072/2021**, **de 1° de outubro de 2021**, dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Prazo final para deliberação: 10/03/2022; **MP 1.073/2021, de 28 de outubro de 2021**, autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Dentre os contratos objeto da medida encontram-se os contratos de médicos veterinários que atuam em atividades de defesa agropecuária e sanidade. Prazo para deliberação: 06/02/2022, prorrogável por mais 60 dias; **MP 1.074/2021, de 11 de novembro de 2021**, altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. Prazo para deliberação: 20/02/2022, prorrogável por mais 60 dias; **MP 1.079/2021, de 14 de dezembro de 2021**, prorroga os prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos federais em regimes especiais de drawback. Prazo para deliberação: 25/03/2022, prorrogável por mais 60 dias; **MP 1.085/2021, de 27 de dezembro de 2021**, cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, permitindo a interconexão de serviços cartoriais além de regras sobre prazos e custos de atos notariais, dentre outros. Prazo para deliberação: 02/04/2022, prorrogável por mais 60 dias; **MP 1.089/2021, de 29 de dezembro de 2021,** altera regras do setor aéreo visando a atualização e a simplificação de procedimentos. Prazo para deliberação: 02/04/2022, prorrogável por mais 60 dias; **MP 1.091/2021, de 30 de dezembro de 2021**, estabelece o valor do salário mínimo de R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze) reais, a partir de 1° de janeiro de 2022. Prazo para deliberação: 02/04/2022, prorrogável por mais 60 dias; **MP 1.093/2021, de 31 de dezembro de 2021,** prevê a divulgação mensal, pelo Ministério do Trabalho e Previdência, do resultado financeiro do Regime de Previdência. Prazo para deliberação: 02/04/2022, prorrogável por mais 60 dias; **MP 1.094/2021, de 31 de dezembro de 2021,** reduz as alíquotas do imposto de renda nas operações de leasing de aeronaves, como incentivo às empresas do setor de transporte aéreo de passageiros e cargas. Prazo para deliberação: 02/04/2022, prorrogável por mais 60 dias; **MP 1.095/2021, de 31 de dezembro de 2021,** revoga o chamado Regime Especial da Indústria Química, que reduz alíquotas para PIS e Cofins sobre matérias-primas químicas e petroquímicas. Prazo para deliberação: 02/04/2022, prorrogável por mais 60 dias. [***Clique aqui para conferir o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/01/21/getec/getec_clique_aqui_21_01_2022.pdf) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-01-21T09:48:37Z", "datePublished": "2022-01-21T09:37:01Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/01\/21\/getec\/thumbnails\/thumb_getec_coordenacao_parlamentar_21_01_2022.webp", "caption": "", "description": "GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "width": 600, "height": 330 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-138942" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-138942" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```