--- title: GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-138822 language: pt-BR date: 2022-01-14T08:51:27Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-138822. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar ![getec coordenacao parlamentar 14 01 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/01/14/getec/getec_coordenacao_parlamentar_14_01_2022.webp)A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (14/01), o Informe Semanal referente ao período de 10 a 14 de janeiro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim. **Agenda prioritária** - Em 2022, o cenário parlamentar dividirá suas atenções entre a disputa eleitoral e pautas legislativas relevantes para o desenvolvimento do cooperativismo e que, por isso, serão monitoradas pela Ocepar, tanto em âmbito federal, em conjunto com a OCB, quanto em âmbito estadual, em conjunto com as entidades do G7. Neste sentido, a seguir, apresentamos alguns dos projetos de lei que constam na agenda prioritária de acompanhamento do cooperativismo paranaense: **REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC 45/2019, 110/2019, PL 2.337/2021, PL 3.887/2021)** PEC 45/2019 e 110/2019: institui o imposto único sobre operações com bens e serviços (IBS); PL 2.337/2021: altera regras do Imposto de Renda (o projeto não altera a incidência de imposto sobre o ato cooperativo); PL 3.887/2020: cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com a unificação de PIS e Cofins. A Ocepar e a OCB atuam em defesa do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, evitando dupla tributação e a imposição de incidências prejudiciais às cooperativas em comparação a outros modelos societários. Além disso, as entidades apoiam a simplificação do sistema tributário visando segurança jurídica e redução de custos. **TRIBUTAÇÃO SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (PL 3.351/2019)** O projeto garante que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas aplicações financeiras realizadas por cooperativas siga o modelo aplicado às sociedades empresárias, com incidência restrita apenas ao resultado financeiro, e não ao total das receitas. A proposta também consolida o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece as aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito como ato cooperativo. **LEI DO ALIMENTO MAIS SEGURO – DEFENSIVOS (PL 6.299/2002)** Moderniza e garante celeridade e transparência ao processo de registro dos defensivos, possibilitando maior produtividade e segurança alimentar. Propõe a redução do prazo de registro de novos produtos de 8 para 2 anos, sendo que os registros de produtos genéricos devem acontecer no prazo de 01 ano. O projeto consta entre as prioridades da OCB e Ocepar, que apoiam a aprovação do substitutivo da Comissão Especial pelo Plenário da Câmara. **LICENCIAMENTO AMBIENTAL (PL 2.159/2021)** O projeto atualiza as regras gerais para o processo de licenciamento ambiental, promovendo agilidade, redução de custos, maior segurança jurídica em conjunto com a adequada proteção e conservação do meio ambiente. **AUTOCONTROLE (PL 1.293/2021)** Estabelece um novo modelo de fiscalização e defesa sanitária, baseado em mecanismos de autocontrole, com o intuito de conferir maior agilidade e menores custos ao setor produtivo, resguardando, contudo, o controle e a fiscalização agropecuária. **REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (PL 2.633/2020 e PL 510/2021)** Trata da regularização fundiária das ocupações em terras da União ou do Incra. A medida objetiva trazer maior segurança jurídica aos proprietários de terras, assim como celeridade e desburocratização ao processo de regularização. **RAT – EXPOSIÇÃO A RUÍDO (PL 1.363/2021)** Dispensa o recolhimento de Contribuição Social para custeio de aposentadoria especial de empregados expostos a condições de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física quando adotadas medidas de proteção que neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância (adicionais de 6%, 9% 12% Lei n. 8.213/91). **MODERNIZAÇÃO DA LC N. 130 (PLP 27/2020)** Atualiza o marco legal do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) para permitir que as cooperativas de crédito possam disponibilizar novos produtos já existentes no mercado, com mais agilidade e modernidade, atendendo integralmente à demanda por crédito. **CRÉDITO RURAL (PL 10.499/2018)** Dispõe sobre o crédito rural, cédula de crédito rural e nota promissória rural, estabelecendo instrumentos de simplificação para formalização do crédito rural. OCB e Ocepar apoiam a aprovação de um substitutivo que, em consonância com a autorização dada por outros dispositivos legais, permita as cooperativas a operem com cédulas rurais para subsidiarem suas atividades, facilitando a captação de recursos com esta finalidade. **TELEMEDICINA (PL 1.998/2020)** Propõe a manutenção da prática da telemedicina no período pós-pandemia, como medida de otimização e ampliação de acesso ao atendimento médico, bem como redução de custos. Este projeto de lei consta nas prioridades da Agenda Institucional do Cooperativismo da OCB e da Ocepar, que acompanham sua tramitação contribuindo para que a regulamentação traga segurança a pacientes e profissionais da saúde, e que possa ser estendida a atendimentos remotos realizados por outras áreas da saúde. **PLANOS DE SAÚDE (PL 7.419/2006)** Este projeto de lei altera aspectos de cobertura, procedimento e contratos dos planos e seguros de saúde com modificações na Lei n. 9.656/1998, que regulamenta as operadoras de planos de saúde. A OCB e a Ocepar têm atuado na defesa das especificidades das sociedades cooperativas, da sustentabilidade de suas operações e da adoção de medidas que visem segurança aos beneficiários e cooperados. **ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS** PL 559/2021 - Implantação das tecnologias de conectividade móvel (5G) no Estado do Paraná; PL 624/2021 - Dispõe sobre o fornecimento, por escrito, das recusas de cobertura de procedimentos médicos; PL 626/2021 - Dispõe sobre a limitação de consultas e sessões específicas para tratamento do autismo e outras síndromes; PL 683/2021 e 684/2021 - Atualização do regime de custas judiciais e extrajudiciais no Estado do Paraná. Acompanhamento conjunto com as demais entidades do G7 e a OAB/PR. [***Clique aqui para conferir o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/01/14/getec/getec_clique_aqui_14_01_2022.pdf) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-01-14T08:51:27Z", "datePublished": "2022-01-14T07:58:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/01\/14\/getec\/thumbnails\/thumb_getec_coordenacao_parlamentar_14_01_2022.webp", "caption": "", "description": "GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "width": 600, "height": 330 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-138822" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-138822" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```