--- title: GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-138547 language: pt-BR date: 2021-12-23T10:29:20Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-138547. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar ![getec coordenacao parlamentar 23 12 2021](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2021/noticias/12/23/getec/getec_coordenacao_parlamentar_23_12_2021.webp)A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta quinta-feira (23/12), o Informe Semanal referente ao período de 20 a 24 de dezembro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim. **Lei Orçamentária** - Encerrando o calendário parlamentar de 2022, após consenso entre deputados e senadores, o Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (21/12), o relatório final do projeto de lei orçamentária (LOA) de 2022, medida que fixa as receitas e despesas do orçamento do governo federal, direcionando as políticas públicas para o próximo ano. A proposta aprovada pelo Congresso prevê déficit primário de R$ 79,3 bilhões e o valor total das despesas na ordem de R$ 4,82 trilhões, dos quais R$ 1,88 trilhões são destinados ao refinanciamento da dívida pública, R$ 2 bilhões para reajuste de servidores do Poder Executivo, R$ 89 bilhões destinados para o custeio do Auxílio Brasil, R$ 16,5 bilhões para as chamadas emendas de relator, as quais devem ser empregadas, dentre outros, em serviços de atenção primária à saúde e assistência hospitalar e ambulatorial. Ainda, a proposta prevê a retomada de R$ 4,9 bilhões destinados ao financiamento de campanhas eleitorais. O texto também estabelece o salário mínimo no valor de R$ 1.210,00, considerando a atualização pelo INPC e, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), estima um crescimento de 2,1%. O texto segue para sanção presidencial. **Regularização ambiental** - Também na terça-feira, o Mapa lançou o Módulo de Regularização Ambiental (MRA) do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), ferramenta que busca facilitar a adesão, pelo produtor rural, ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), além de conferir agilidade no monitoramento das declarações prestadas. **Defensivos agrícolas** - A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou parecer pela constitucionalidade do Decreto nº 10.883, de 7 de outubro de 2021, que atualizou as diretrizes sobre uso, pesquisa, comercialização, controle e afins de defensivos agrícolas. Para a PGR, as alterações promovidas foram implementadas em consonância com a competência do Poder Executivo para disciplinar o tema, inexistindo os vícios apontados na ação que tramita no STF (ADPF 910, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia) e que questiona a constitucionalidade do Decreto em questão. [***Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2021/noticias/12/23/getec/getec_clique_aqui_23_12_2021.pdf) ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2021-12-23T10:29:20Z", "datePublished": "2021-12-23T10:03:35Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2021\/noticias\/12\/23\/getec\/thumbnails\/thumb_getec_coordenacao_parlamentar_23_12_2021.webp", "caption": "", "description": "GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "width": 600, "height": 330 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-138547" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-138547" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```