--- title: GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-137139 language: pt-BR date: 2021-10-08T11:27:24Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-137139. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar ![getec coordenacao parlamentar 08 10 2021](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2021/noticias/10/08/getec/getec_coordenacao_parlamentar_08_10_2021.webp)A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (08/10), o Informe Semanal referente à semana de 4 a 8 de outubro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. **Defensivos agrícolas** - O boletim desta semana inicia destacando a publicação do Decreto nº 10.833, de 7 de outubro de 2021, que altera regras sobre produção, utilização, comercialização, transporte, embalagem, importação e exportação de defensivos agrícolas. A norma, de iniciativa do Mapa, simplifica e agiliza o processo de análise e registro de pesticidas, fixando, dentre outros, o prazo para conclusão de sua avaliação em até 36 meses. Ainda, com o objetivo de garantir maior segurança na utilização destes produtos, o Decreto prevê a criação de registro de aplicadores de agrotóxicos e a realização de cursos de capacitação. **Regularização fundiária -** Outro assunto tratado é a audiência pública realizada no dia 5 de outubro pelas Comissões de Meio Ambiente e da Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal para debater os projetos de lei 2.633/2020 e 510/2021, que tratam da regularização fundiária. Ambas as proposições estabelecem critérios objetivos para a ocupação de terras, visando permitir maior segurança jurídica aos respectivos proprietários. O PL 2.633/2020 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda deliberação pelo Senado Federal. **Reforma tributária -** Também em destaque a apresentação do parecer complementar à PEC 110/2019, feita pelo relator da proposta, senador Roberto Rocha, para deliberação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. A PEC propõe a instituição de um Imposto Único, chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um imposto único adotado em outros países (IVA), com o objetivo de simplificar o sistema tributário, reduzir custos para atender a legislação e gerar maior segurança jurídica, fatores que contribuem para o crescimento econômico. Além de apoiar esta simplificação, a Ocepar, em conjunto com a OCB, defende a manutenção do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, previsto no Artigo 146, III, “c” da Constituição Federal e, neste sentido, apoia a inclusão da emenda 08 ao texto final da PEC. **Marco legal das ferrovias -** A aprovação, pelo Senado, do PLS 261/2018, que institui o marco legal das ferrovias; a aprovação do projeto de lei complementar 5/2021, que prorroga, por até 15 anos, os incentivos fiscais relativos ao ICMS incidente sobre as operações interestaduais com produtos agropecuários, dentre outras, e a audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados para debater o PL 528/2021, que tem como objetivo regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), são outros temas abordados no boletim. **Lei Orçamentária Anual -** Em âmbito estadual, o destaque fica por conta da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), fixando regras orçamentárias e ações do governo estadual para o exercício financeiro de 2022, entregue nesta semana pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O texto prevê receita total de R$ 54,6 bilhões de reais e um déficit na ordem de R$ 2 milhões de reais, decorrentes, em especial, das despesas geradas pela pandemia. A proposta contempla a destinação de recursos para Saúde (R$ 4,4 bi), Educação (R$ 9,6 bi), Segurança Pública (R$ 4,2 bi) e outros investimentos (R$ 3,4 bi). Houve, ainda, o elastecimento do prazo para o pagamento de precatórios de 2024 para até 2026, gerando a liberação de cerca de R$ 500 milhões de reais do orçamento, valor utilizado, dentre outras medidas, para reequilíbrio das contas do Estado. O projeto segue para análise pela Comissão de Orçamento da Alep. **Áudio** - [Ouça aqui](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/ppc/index.php/sistema-ocepar/comunicacao/2011-12-07-11-07-14/137143-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar) o áudio produzido pelo jornalista Alexandre Salvador para a rádio PR Cooperativo. [***Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2021/noticias/10/08/getec/getec_I_clique_aqui_08_10_2021.pdf) ### Conteúdos Relacionados [![Revista Paraná Cooperativo traz um balanço das eleições 2026](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/30/revista/pr_cooperativo_30_10_26.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/revista-parana-cooperativo-traz-um-balanco-das-eleicoes-2027) 30/10/2026 12:11 [![Fórum Agronômico alerta sobre manejo da lavoura, seguro e cuidados pós-colheita](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/30/fotos_destaque/foto_destaque_forum_30_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/forum-agronomico-ii) 30/10/2026 12:08 [![ Gerente da C.Vale é a convidada da semana do OceparCast](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/30/oceparcast/podcast_29_06_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/gerente-da-c-vale-e-a-convidada-da-semana-do-oceparcast) 30/10/2026 12:03 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2021-10-08T11:27:24Z", "datePublished": "2021-10-08T09:11:12Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2021\/noticias\/10\/08\/getec\/thumbnails\/thumb_getec_coordenacao_parlamentar_08_10_2021.webp", "caption": "", "description": "GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "width": 600, "height": 330 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-137139" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-137139" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```