--- title: GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-136610 language: pt-BR date: 2021-09-10T10:46:04Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-136610. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar ![getec coordenacao parlamentar 10 09 2021](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2021/noticias/09/10/getec/getec_coordenacao_parlamentar_10_09_2021.webp)A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (10/09), o Informe Semanal referente à semana de 6 a 10 de setembro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. **Marco temporal** - O boletim inicia destacando que o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (09/09), o julgamento do Recurso Extraordinário RE 1017365, com o voto do relator da matéria, o ministro Edson Fachin. Em seu entendimento, a posse da terra indígena é definida pela tradicionalidade, referendando que os direitos territoriais indígenas previstos na Constituição Federal configuram direitos fundamentais relacionados à condição de existência e vida digna destes povos e que, por isso, a ocupação não se configura a partir de um marco temporal. O julgamento deve prosseguir na próxima semana com a votação dos demais ministros do Supremo. A demarcação de terras indígenas também é objeto do PL 490/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto visa garantir maior segurança jurídica ao tema ao propor critérios legais para a demarcação de terras indígenas, seguindo precedentes definidos pelo próprio STF quando do julgamento da Petição PET 3388, sobre a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol. **Outros destaques** - A PEC 23/2021, que define as regras para o pagamento de precatórios, é outro tema que consta no Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar. A proposta foi tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta semana. Também, a MP 1.055/2021, cuja vigência foi prorrogada por mais 60 dias pelo senador Rodrigo Pacheco. A MP criou a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg), órgão responsável pela gestão da atual crise hídrica e a quem é facultada a determinação de medidas emergenciais, em caráter temporário e excepcional. O PL 2.159/2021, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e a tramitação do PL 2.844/2021, que cria o fundo para conservação dos biomas brasileiros, são as outras matérias tratadas no boletim. **Áudio** - [Clique aqui](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/ppc/index.php/sistema-ocepar/comunicacao/2011-12-07-11-07-14/136614-boletim-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar) e confira o áudio produzido pelo jornalista Alexandre Salvador para a rádio Paraná Cooperativo. [***Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2021/noticias/09/10/getec/getec_clique_aqui_10_09_2021.pdf) ### Conteúdos Relacionados [![Incidência de javalis preocupa suinocultores do Paraná](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/sanidade/1sanidade_I_08_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/incidencia-de-javalis-e-ameaca-para-suinocultura) 08/10/2026 11:14 [![OceparCast da semana é com a gerente-geral do Sistema OCB, Clara Maffia](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/06/29/podcast/oceparcast_inteligencia_politica_foto.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/oceparcast-da-semana-e-com-a-gerente-geral-do-sistema-ocb-clara-maffia) 08/10/2026 11:10 [![Professor Alex Müller vai orientar profissionais das cooperativas do PR sobre crédito rural, nos dias 28 e 29 de outubro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/credito_rural/curso_credito_rural_destaque.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/professor-alex-muller-vai-orientar-profissionais-das-cooperativas-do-pr-sobre-credito-rural-nos-dias-28-e-29-de-outubro) 08/10/2026 10:59 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2021-09-10T10:46:04Z", "datePublished": "2021-09-10T08:05:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2021\/noticias\/09\/10\/getec\/thumbnails\/thumb_getec_coordenacao_parlamentar_10_09_2021.webp", "caption": "", "description": "GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "width": 600, "height": 330 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-136610" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-136610" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```