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title: FRENCOOP I: Aprovada urgência para projeto que cria política de incentivo à pecuária leiteira | Paraná Cooperativo
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date: 2022-08-02T11:03:58Z
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     #  FRENCOOP I: Aprovada urgência para projeto que cria política de incentivo à pecuária leiteira 

![legislativo 02 08 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/08/02/legislativo/legislativo_02_08_2022.webp)A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (01/08) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 207/22, da deputada Aline Sleutjes (Pros-PR), que cria a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira. Com isso, a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem precisar passar antes pelas comissões permanentes.

**Objetivo** - O objetivo da política de incentivo é aumentar a produtividade, ampliar o mercado e elevar o padrão de qualidade do leite brasileiro. O estímulo envolve não apenas a produção, como também o transporte, a industrialização e a comercialização do produto.

**Proibição** - A proposta proíbe a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios de pagar a produtores de leite menos do que o preço médio praticado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O prazo máximo para pagamento ao fornecedor não poderá exceder 15 dias contados do fechamento do mês, com pena de pagamento de multa de 2% por dia excedente.

**Obrigatório** - As empresas também serão obrigadas a firmar contrato com os produtores para fornecimento e aquisição de leite. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra com a antecedência mínima de 60 dias.

**Isenção** - Entre as diretrizes da política está a isenção de PIS/Cofins do milho e da soja usados na produção de ração para bovinos. A proposta também prevê a oferta de linhas de crédito e financiamento, ações de proteção fitossanitária, fomento à pesquisa e ao desenvolvimento genético, entre outras iniciativas.

**Prioridade** - Agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais, envolvidos na cadeia produtiva do leite e cooperativas terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento. (*Agência Câmara de Notícias*)

**FOTO:** *Elaine Menke / Câmara do Deputados*

 

   

 





 

 

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